Questão 108 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital

Gabarito: ERRADO.

O item está incorreto ao afirmar que o rol de grupos historicamente subalternizados e vulnerabilizados é taxativo. O Decreto nº 12.122/2024, em seu Art. 3º, § 1º, estabelece que o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação reconhece a importância de proteção de grupos historicamente subalternizados e vulnerabilizados, listando os grupos mencionados no item (pessoas idosas; população indígena; praticantes de religiões de matriz africana; mulheres; pessoas com deficiência; população LGBTQIAPN+; população negra; e quilombolas), mas acrescenta a expressão "entre outros".

Essa expressão indica claramente que o rol é exemplificativo, e não taxativo, ou seja, não se limita apenas aos grupos ali elencados, podendo incluir outros grupos que se enquadrem na definição de historicamente subalternizados e vulnerabilizados. A banca Cebraspe frequentemente explora a distinção entre rol taxativo (numerus clausus) e exemplificativo (numerus apertus) em suas questões, sendo um ponto crucial de atenção para o candidato.