Questão 96 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Acerca das políticas sociais, julgue os itens subsequentes.
A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com questões de saúde mental, para os efeitos legais.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao associar legalmente o transtorno do espectro autista (TEA) a questões de saúde mental. A legislação brasileira estabelece uma classificação diferente e específica.
De acordo com a Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a pessoa com TEA é expressamente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. É o que determina o art. 1º, § 2º, da referida lei.
Essa classificação é fundamental, pois assegura ao indivíduo com autismo o acesso a todos os direitos e garantias previstos para as pessoas com deficiência, como os dispostos no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). A afirmação do item, portanto, contraria diretamente o dispositivo legal que rege a matéria.
Dica: O Cebraspe costuma cobrar a distinção legal precisa entre diferentes condições. Embora uma pessoa com TEA possa apresentar comorbidades relacionadas à saúde mental, para a lei, seu enquadramento principal é como pessoa com deficiência, e não o contrário.
Fundamentos: Lei nº 12.764/2012, art. 1º, § 2º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Assistente Social), questão 96, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.