Questão 33 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), julgue os itens a seguir.
No caso das redes municipais, os repasses do PNAE são suficientes para assegurar a totalidade da alimentação escolar, ficando esses entes dispensados de investir recursos próprios em alimentação.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (FNDE 2026).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item erra ao afirmar que os repasses "são suficientes para assegurar a totalidade da alimentação escolar" e que os municípios ficam "dispensados de investir recursos próprios".
O PNAE tem caráter suplementar: os recursos transferidos pela União, por meio do FNDE, complementam o custeio da alimentação escolar, mas não o cobrem integralmente. Por isso, estados, Distrito Federal e municípios devem complementar o programa com recursos próprios, pois o valor federal por aluno é apenas uma parte do custo do atendimento.
Afirmação correta: os repasses federais do PNAE são suplementares, e as redes municipais precisam aplicar recursos próprios em alimentação escolar para garantir o atendimento integral aos alunos.
Dica: desconfie de termos absolutos como "totalidade" e "dispensados" em itens sobre repasses federais; programas de transferência suplementar não eximem o ente de aplicar recursos próprios.
Fundamentos: Lei 11.947/2009 (PNAE): caráter suplementar dos repasses federais · Complementação com recursos próprios pelos entes executores
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe FNDE 2026 (Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais), questão 33, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.