Questão 22 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Com fundamento nas disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os itens a seguir.
Após a conclusão do procedimento administrativo, a comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública deverá dar conhecimento ao Ministério Público, para apuração de eventuais delitos.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto. A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) estabelece, em seu art. 8º, que o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica por atos lesivos à administração pública não exclui a apuração de responsabilidade por outros ilícitos, como os criminais. Além disso, o § 2º do art. 8º da referida lei determina expressamente que a instauração e o julgamento do processo administrativo de responsabilização não impedem a atuação e a comunicação ao Ministério Público para apuração de delitos. Portanto, após a conclusão do procedimento administrativo, a comissão tem o dever de dar conhecimento ao Ministério Público para que este possa apurar eventuais delitos relacionados aos fatos investigados.
Fundamentos: Lei nº 12.846/2013, art. 8º, § 2º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Diversos cargos), questão 22, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.