Questão 57 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Letícia e Mariana resolveram se casar. O casal dirigiu-se ao registro civil da sede do município onde residiam e apresentou petição ao oficial, requerendo a dispensa da publicação eletrônica dos proclamas. Para tanto, alegaram urgência, uma vez que Mariana seria submetida a uma cirurgia de alto risco em 3 dias.
No início da manhã do dia seguinte, apresentaram relatório médico comprovando o risco do procedimento cirúrgico. O oficial de registro, ao analisar a documentação, entendeu não estarem suficientemente demonstrados os motivos de urgência e indeferiu o pedido de dispensa da publicação eletrônica dos proclamas.
Considerando a situação narrada e as inovações introduzidas pela Lei nº 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, o procedimento adotado em relação à dispensa da publicação eletrônica dos proclamas:
- A) exige a comprovação documental dos motivos de urgência no exato momento da apresentação do requerimento, restando preclusa a juntada do relatório médico na manhã do dia seguinte;
- B) sujeita-se à irrecorribilidade na via administrativa após o indeferimento pelo oficial, restando às nubentes a propositura de demanda judicial autônoma buscando a reversão da negativa;
- C) depende de prévia oitiva e manifestação favorável do Ministério Público, que atua como órgão fiscalizador responsável pela análise do mérito da urgência e pela autorização da dispensa;
- D) admite a comprovação documental da urgência no prazo de 24 horas da petição, cabendo ao próprio oficial decidir o pedido, com possibilidade de recurso administrativo ao juiz corregedor;
- E) pressupõe o direcionamento da petição diretamente ao juiz de direito da vara de registros públicos, autoridade competente para apreciar e decidir originariamente sobre a urgência alegada.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAC 2026).
Comentário
Gabarito: D.
A Lei 14.382/2022 alterou a Lei de Registros Públicos e passou a tratar da dispensa da publicação eletrônica dos proclamas em caso de urgência. Os nubentes pedem a dispensa por petição ao oficial do registro civil. O oficial pode exigir a comprovação documental da urgência em curto prazo, de 24 horas, e ele mesmo decide o pedido. Se indeferir, cabe recurso administrativo ao juiz corregedor.
No caso, as nubentes pediram a dispensa por petição ao oficial. No início da manhã do dia seguinte, dentro das 24 horas, juntaram o relatório médico. O oficial indeferiu o pedido, e essa decisão pode ser levada ao juiz corregedor. Isso é exatamente o que diz a alternativa D.
- (A) Errada: a prova documental pode ser apresentada em até 24 horas da petição, então a juntada do relatório no dia seguinte não é preclusa.
- (B) Errada: o indeferimento não é irrecorrível. Cabe recurso administrativo ao juiz corregedor, sem necessidade de ação judicial autônoma.
- (C) Errada: a dispensa não depende de oitiva nem de manifestação favorável do Ministério Público. A decisão inicial é do oficial.
- (E) Errada: a petição é dirigida ao oficial de registro, e não ao juiz. O juiz corregedor só atua em eventual recurso.
Dica: na dispensa de proclamas por urgência, o oficial decide e o juiz corregedor só entra na fase de recurso. Desconfie de alternativas que coloquem o Ministério Público ou o juiz como autoridade inicial.
Fundamentos: Lei 14.382/2022 (alterações à Lei de Registros Públicos, Lei 6.015/1973) – dispensa da publicação eletrônica dos proclamas por urgência · Decisão do oficial de registro civil com recurso administrativo ao juiz corregedor
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAC 2026 (Exame Nacional dos Cartórios), questão 57, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.