Questão 87 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Acerca das políticas sociais, julgue os itens subsequentes.
Conforme a Lei da Pessoa com Deficiência, poderão recusar a inscrição de pessoas com deficiência os estabelecimentos de ensino que não dispuserem de condições físicas, educação especial e tutores capacitados.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto porque a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) proíbe expressamente a recusa de matrícula de pessoa com deficiência em qualquer nível ou modalidade de ensino, seja ele público ou privado. A alegação de falta de condições físicas, educação especial ou tutores capacitados não justifica a recusa. Pelo contrário, a lei impõe aos estabelecimentos de ensino a obrigação de promover a inclusão, garantindo o acesso, a participação e a aprendizagem de pessoas com deficiência, por meio da oferta de recursos de acessibilidade e de adaptações razoáveis. A recusa de matrícula ou a cobrança de valores adicionais por esses serviços constitui crime, conforme a própria lei.
Fundamentos: Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 28, § 1º e art. 88
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Assistente Social), questão 87, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.