Questão 104 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
De acordo com a Portaria CNJ n.º 252/2020, que dispõe sobre o modelo de governança e gestão da PDPJ-Br, julgue os itens que se seguem.
Os usuários da PDPJ-Br podem, em casos específicos, alegar uso indevido ou negação de responsabilidade pelas assinaturas realizadas por meio da plataforma em questão.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item contraria diretamente a norma que regulamenta a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br). A Portaria CNJ n.º 252/2020, em seu art. 10, § 2º, estabelece que é vedado ao usuário alegar o uso indevido ou negação de responsabilidade pelas assinaturas realizadas por meio da PDPJ-Br.
A norma é clara ao atribuir ao usuário a responsabilidade exclusiva pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso, que são pessoais e intransferíveis. Consequentemente, ele responde por eventuais danos decorrentes do uso indevido dessas credenciais. A afirmação de que os usuários podem alegar uso indevido ou negar responsabilidade, mesmo que "em casos específicos", inverte a regra de responsabilidade e presunção de autoria dos atos praticados na plataforma.
Dica: Questões do Cebraspe frequentemente invertem o sentido de uma norma, transformando uma vedação em permissão. Fique atento a verbos como "poder", "dever" e expressões como "é vedado" ou "é permitido".
Fundamentos: Portaria CNJ n.º 252/2020, art. 10, § 2º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Análise de Dados), questão 104, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.