Questão 116 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Com base na Resolução CNJ n.º 114/2010, julgue os itens subsecutivos.
Na documentação que integra o orçamento-base do procedimento licitatório, deverão constar as composições de custo unitário dos serviços utilizados no cálculo direto da obra, bem como as ARTs dos profissionais responsáveis pela elaboração do orçamento-base.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
A afirmativa está em total conformidade com a Resolução CNJ n.º 114/2010, que estabelece diretrizes para o planejamento, a execução e o acompanhamento de obras no âmbito do Poder Judiciário. A norma exige que o orçamento-base, peça fundamental de qualquer licitação de obra, seja devidamente detalhado para garantir a transparência e a correta aferição dos custos.
O ato normativo determina expressamente que a documentação do orçamento deve incluir:
- As composições de custo unitário: detalhamento de todos os insumos (mão de obra, materiais, equipamentos) que formam o preço de cada serviço da obra.
- A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART): documento emitido junto ao CREA que identifica o profissional legalmente habilitado responsável pela elaboração do orçamento, conferindo responsabilidade técnica pelo trabalho.
Ambos os requisitos mencionados no item são obrigatórios e visam assegurar a precisão, a transparência e a responsabilidade técnica na elaboração do orçamento que servirá de referência para a licitação.
Dica: O Cebraspe frequentemente cobra a literalidade de resoluções e normativos específicos. Em itens que listam vários requisitos, como este, a ausência ou incorreção de apenas um deles tornaria a assertiva errada. É crucial conhecer os detalhes da norma.
Fundamentos: Resolução CNJ n.º 114/2010, art. 8º, I e IV
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia Eletrônica), questão 116, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.