Questão 36 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital

Gabarito: ERRADO.

O item está incorreto ao afirmar que a utilização do cordão de fita com desenhos de girassóis impede a solicitação de documento comprobatório da deficiência. Embora o cordão de girassóis seja, de fato, um símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, conforme a Lei nº 14.620/2023, que alterou o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), seu uso não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência quando solicitado. A lei estabelece que o uso do cordão serve como um facilitador da identificação e do atendimento prioritário, mas não substitui a necessidade de comprovação formal da condição, se exigida. A finalidade do cordão é justamente auxiliar na identificação dessas pessoas, que muitas vezes não possuem sinais visíveis de sua condição, para que recebam o tratamento adequado e prioritário, mas sempre em conjunto com a documentação pertinente.

Dica: O Cebraspe adora testar o conhecimento sobre a finalidade e os limites de novos dispositivos legais, especialmente aqueles que visam facilitar a vida de grupos específicos, como as pessoas com deficiência.