Questão 118 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Com base na legislação farmacêutica, julgue os itens a seguir.
É prevista em lei a aplicação de sanções quando forem constatadas infrações à legislação sanitária, sendo considerada como circunstância agravante do ato a geração de risco indireto à saúde pública, mesmo que o infrator tenha compreensão equivocada da norma sanitária.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que a compreensão equivocada da norma sanitária não afasta a circunstância agravante. A Lei nº 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, prevê em seu artigo 6º, inciso I, que a ignorância ou a falsa compreensão das normas sanitárias é uma circunstância atenuante, e não agravante.
Ou seja, se o infrator agiu por desconhecimento ou interpretação errônea da lei, isso pode diminuir a gravidade da sanção aplicada, e não aumentá-la. A geração de risco indireto à saúde pública, por si só, pode ser um fator de agravamento, mas a "compreensão equivocada da norma sanitária" é expressamente tratada como atenuante pela legislação. Portanto, o trecho "mesmo que o infrator tenha compreensão equivocada da norma sanitária" torna o item errado, pois essa compreensão equivocada é uma atenuante, e não irrelevante para a aplicação da agravante.
Fundamentos: Lei nº 6.437/1977, art. 6º, I
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Farmacêutico), questão 118, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.