Questão 86 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
No que se refere à prevenção ao assédio sexual no ambiente de trabalho, julgue o item seguinte.
O Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública tem como objetivo principal assegurar, no ambiente de trabalho, a responsabilização penal dos agentes públicos que sejam autores de crimes sexuais, a capacitação de agentes públicos para fins de repressão penal desses crimes e a implementação de campanhas educativas voltadas estritamente à conscientização de seus agentes públicos. Catástrofes naturais, conflitos armados e crises sanitárias são exemplos de eventos traumáticos capazes de afetar os sujeitos em nível material, físico e psicológico, podendo suscitar uma vasta gama de reações desadaptativas e aumentando o risco do desenvolvimento de psicopatologias incapacitantes. Para fazer frente aos impactos iniciais desses eventos, foram desenvolvidos, como estratégias de intervenção, os primeiros socorros psicológicos (PSP).
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto porque distorce os objetivos do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública.
O programa não tem como objetivo principal a "responsabilização penal dos agentes públicos", nem a "capacitação de agentes públicos para fins de repressão penal desses crimes". Embora a responsabilização seja uma consequência, o foco principal do programa é a prevenção, a conscientização e o acolhimento das vítimas. Além disso, as campanhas educativas não são voltadas "estritamente à conscientização de seus agentes públicos", mas sim a um público mais amplo, incluindo a sociedade em geral, para promover um ambiente de trabalho seguro e respeitoso.
Os objetivos do programa são mais abrangentes, incluindo a promoção de ambiente de trabalho saudável, a disseminação de informações, a capacitação para identificação e acolhimento, e a garantia de direitos às vítimas, e não apenas a repressão penal.
Dica: O Cebraspe frequentemente altera a finalidade ou o público-alvo de programas e leis para tornar o item incorreto.
Fundamentos: Lei 14.542/2023 (Lei da Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios - que alterou a Lei 13.427/2017, que instituiu o programa)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Psicólogo Organizacional), questão 86, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.