Questão 20 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Com fundamento nas disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os itens a seguir.
É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que é vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica. No entanto, a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), em seu art. 8º, § 2º, expressamente permite a delegação da competência para a instauração e o julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), desde que observados os requisitos legais. A delegação é uma faculdade da autoridade competente, não uma vedação. Portanto, a afirmação de que é vedada a delegação torna o item incorreto.
Fundamentos: Lei nº 12.846/2013, art. 8º, § 2º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Diversos cargos), questão 20, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.