Questão 59 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Em relação ao financiamento da educação básica pública, julgue os itens subsequentes.
A Emenda Constitucional n.º 108/2020 conferiu caráter permanente ao FUNDEB, principal instrumento redistributivo de recursos destinados à educação.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (FNDE 2026).
Comentário
Gabarito: CERTO.
A EC 108/2020 tornou o Fundeb permanente. Antes dela, o fundo constava do ADCT e tinha prazo de vigência determinado. Com a emenda, passou a integrar o corpo permanente da Constituição, no art. 212-A, sem data para acabar.
O item também acerta ao chamar o Fundeb de principal instrumento redistributivo de recursos da educação básica. Segundo o art. 212-A, I, da CF/88, a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada por meio de um fundo de natureza contábil instituído em cada Estado e no DF. Pelo art. 212-A, III, os recursos são distribuídos entre cada Estado e seus Municípios proporcionalmente ao número de alunos matriculados nas respectivas redes. Isso se conecta com a função redistributiva e supletiva da União (art. 211, § 1º) e com a ação redistributiva de todos os entes em relação a suas escolas (art. 211, § 6º).
Não há trecho incorreto: tanto a permanência quanto a função redistributiva estão corretas.
Dica: o Fundeb hoje está no art. 212-A da CF, no corpo permanente da Constituição. Item que o descreva como fundo temporário, com prazo de vigência, contraria a EC 108/2020.
Fundamentos: CF/88, art. 212-A, I · CF/88, art. 212-A, III · CF/88, art. 211, § 1º · CF/88, art. 211, § 6º · EC 108/2020
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe FNDE 2026 (Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais), questão 59, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.