Questão 60 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Bianca, de 28 anos de idade, foi criada desde a primeira infância por seu padrasto, Jonas, com quem possui forte vínculo afetivo.
Desejando homenageá-lo, ela comparece perante o oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais de sua residência e requer a inclusão do sobrenome de Jonas em seu assento de nascimento.
O padrasto acompanha Bianca ao cartório e manifesta expressamente a sua concordância com o pedido.
À luz das disposições da Lei de Registros Públicos, é correto afirmar que o requerimento formulado:
- A) comporta deferimento direto pelo oficial de registro civil, dispensada a via judicial, mediante a anuência do padrasto e a preservação dos apelidos de família originais da enteada;
- B) depende da instauração de procedimento administrativo com a prévia oitiva do Ministério Público, órgão competente para atestar a legitimidade dos motivos da retificação patronímica no registro;
- C) encontra óbice na preclusão temporal do direito potestativo, visto que a alteração do designativo familiar dispensa a via judicial desde que requerida no primeiro ano da maioridade da interessada;
- D) autoriza a averbação da referida inclusão patronímica no assento de nascimento, condicionada à exclusão concomitante do sobrenome do genitor biológico, buscando obstar a multiplicidade de patronímicos;
- E) demanda a propositura de ação judicial para a devida comprovação do vínculo socioafetivo, afastando-se a competência do registrador para a modificação do assento de nascimento na esfera extrajudicial.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAC 2026).
Comentário
Gabarito: A.
A Lei de Registros Públicos permite que o enteado ou a enteada inclua o sobrenome do padrasto ou da madrasta diretamente no cartório. O art. 57, § 8º, da Lei 6.015/1973 exige três requisitos: (i) motivo justificável; (ii) expressa concordância do padrasto ou da madrasta; (iii) preservação dos sobrenomes de família originais. O pedido é feito ao oficial de registro civil e é averbado nos registros de nascimento e de casamento. O caput do art. 57 reforça que a alteração posterior de sobrenomes é requerida pessoalmente perante o oficial, "independentemente de autorização judicial". No caso, Bianca foi criada por Jonas desde a primeira infância, o que revela motivo justificável. Jonas compareceu e concordou expressamente, e ela não pede a retirada de nenhum sobrenome. O oficial pode, portanto, deferir o pedido sem via judicial.
(A) Certa: reúne anuência do padrasto, motivo justificável e manutenção dos sobrenomes originais, na via extrajudicial.
(B) Errada: o § 8º prevê o requerimento ao oficial de registro civil e não exige procedimento com oitiva prévia do Ministério Público como condição para a averbação.
(C) Errada: o § 8º não impõe prazo nem limita o pedido ao primeiro ano após a maioridade. Não há preclusão, e a idade de 28 anos não impede o pedido.
(D) Errada: o § 8º determina que a averbação seja feita "sem prejuízo de seus sobrenomes de família". Logo, não se exige excluir o sobrenome do genitor biológico.
(E) Errada: a via judicial é dispensada, pois a lei atribui ao oficial a competência para averbar o sobrenome do padrasto ou da madrasta, sem ação para comprovar vínculo socioafetivo.
Dica: no § 8º do art. 57, o sobrenome do padrasto ou da madrasta é acrescentado, nunca substitui os sobrenomes originais, e exige a concordância expressa deles.
Fundamentos: Lei 6.015/1973, art. 57, caput · Lei 6.015/1973, art. 57, § 8º (redação da Lei 14.382/2022)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAC 2026 (Exame Nacional dos Cartórios), questão 60, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.