Questão 58 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Em relação ao financiamento da educação básica pública, julgue os itens subsequentes.
O FUNDEB tem como fonte exclusiva de recursos o salário-educação, não contando com a participação de impostos e transferências constitucionais de estados, Distrito Federal e municípios.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (FNDE 2026).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item erra ao afirmar que o FUNDEB tem "fonte exclusiva" no salário-educação e que não conta com impostos e transferências constitucionais.
Segundo a CF/88, art. 212-A, I, o Fundeb é um fundo de natureza contábil, instituído no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal. Conforme o art. 212-A, II, esses fundos são constituídos por 20% de impostos e transferências dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou seja, a base do fundo é a receita de impostos e as transferências constitucionais. Além disso, o art. 212-A, IV e V, prevê a complementação da União, de no mínimo 23% do total dos recursos dos fundos.
O salário-educação, por sua vez, é tratado no art. 212, § 5º, como "fonte adicional de financiamento" da educação básica pública. Portanto, não é a fonte do Fundeb, muito menos a exclusiva; sua cota estadual e municipal é distribuída conforme o art. 212, § 6º, proporcionalmente ao número de alunos matriculados.
Afirmação correta: o Fundeb é formado principalmente por parcela de impostos e transferências dos entes subnacionais, mais a complementação da União.
Dica: desconfie de termos absolutos como "exclusiva" em itens sobre financiamento da educação; o Fundeb tem múltiplas fontes, e o salário-educação é fonte adicional da educação básica, não do fundo.
Fundamentos: CF/88, art. 212-A, I · CF/88, art. 212-A, II · CF/88, art. 212-A, IV e V · CF/88, art. 212, § 5º · CF/88, art. 212, § 6º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe FNDE 2026 (Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais), questão 58, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.