Constituição Federal · Título VIII – Da Ordem Social › Capítulo III – Da Educação, da Cultura e do Desporto › Seção I – Da Educação

Art. 212 da CF/88

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 5 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

§ 2º Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.

§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 4º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)

§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

§ 7º É vedado o uso dos recursos referidos no caput e nos §§ 5º e 6º deste artigo para pagamento de aposentadorias e de pensões. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

§ 8º Na hipótese de extinção ou de substituição de impostos, serão redefinidos os percentuais referidos no caput deste artigo e no inciso II do caput do art. 212-A, de modo que resultem recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, bem como os recursos subvinculados aos fundos de que trata o art. 212-A desta Constituição, em aplicações equivalentes às anteriormente praticadas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

§ 9º A lei disporá sobre normas de fiscalização, de avaliação e de controle das despesas com educação nas esferas estadual, distrital e municipal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)

Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · TRF6 · 2025 · Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contabilidade · Espécies tributáriasA cobrança do IPVA submete-se à anterioridade anual e os respectivos valores arrecadados podem ser destinados a ações relacionadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · CGE/CE · 2019 · Auditor de Controle Interno · Administração pública na ConstituiçãoA Constituição Federal de 1988 veda expressamenteResolver e ver o comentário →Cebraspe · FNDE · 2026 · Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais · Outras leis específicas do editalOs municípios estão constitucionalmente obrigados a aplicar, no mínimo, 18% de seus impostos e transferências constitucionais na manutenção e no desenvolvimento do ensino, mesmo percentual exigido da União.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · FNDE · 2026 · Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais · Outras leis específicas do editalO FUNDEB tem como fonte exclusiva de recursos o salário-educação, não contando com a participação de impostos e transferências constitucionais de estados, Distrito Federal e municípios.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · FNDE · 2026 · Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais · Outras leis específicas do editalO descumprimento, pelo gestor público municipal, do percentual mínimo anual de aplicação em educação pode acarretar sua responsabilização legal.Resolver e ver o comentário →

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