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Constituição Federal · Título III – Da Organização do Estado › Capítulo III – Dos Estados Federados

Art. 25 da CF/88

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 14 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · STJ · 2024 · Analista Judiciário · Organização do EstadoOs estados-membros podem instituir aglomerações urbanas e microrregiões mediante lei complementar, mas não regiões metropolitanas, já que a criação destas últimas depende de decisão de cada município.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TRF6 · 2025 · Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade · Organização do EstadoNo sistema constitucional de repartição de competências, são reservadas à União as competências que não lhe sejam vedadas pela CF e que não tenham sido atribuídas a estados e municípios.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · MPC/PA · 2019 · Analista Ministerial – Especialidade: Direito · Organização do EstadoJulgue os itens a seguir, referentes à organização do Estado. I A competência administrativa dos estados federados é residual ou remanescente, logo a eles competem as matérias que não lhes sejam vedadas. II A CF…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/PA · 2020 · Analista Judiciário – Especialidade: Direito · Organização do EstadoDeterminado estado da Federação pretende instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/PR · 2019 · Cargo: Juiz Substituto do Estado do Paraná · Organização do EstadoDe acordo com disposições da Constituição Federal de 1988, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, os estados podem instituir aglomerações urbanas, constituídas…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · DPE/PE · 2018 · Defensor Público do Estado de Pernambuco, carreira inicial, DPE – I “A” · Teoria da Constituição e princípios fundamentaisCom relação ao conceito, às espécies e às características do poder constituinte decorrente, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TRT7 · 2017 · Técnico Judiciário – Área Administrativa · Organização do EstadoConforme a CF, os municípios sãoResolver e ver o comentário →FGV · ALE/MA · 2023 · Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional · Controle de constitucionalidadeO Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo que os contratos de concessão em vigor, afetos à prestação do serviço local de gás canalizado, seriam prorrogados por dois anos. De acordo com a justificativa apresentada, foi…Resolver e ver o comentário →FGV · ALE/MA · 2023 · Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional · Poder Legislativo e processo legislativoMaria, Deputada Estadual, constatou que o Governador do Estado editou um decreto que, ao seu ver, não só ultrapassava os balizamentos oferecidos pela Lei Complementar nº X como a afrontava diretamente. Irresignada com…Resolver e ver o comentário →FGV · DPE/RO · 2015 · Analista Jurídico · Poder Legislativo e processo legislativoDeterminado Deputado Estadual, sensibilizado com a situação dos servidores públicos do Poder Executivo, que há anos não recebiam qualquer aumento salarial, decidiu elaborar um projeto de lei a respeito dessa temática…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · CGE/CE · 2019 · Auditor de Controle Interno · Organização do EstadoConforme os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF com relação à repartição de competências, é correto afirmar que competeResolver e ver o comentário →

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