Questão 46 · Direito Constitucional: Organização do Estado
Conforme a CF, os municípios são
- A) dotados de soberania no âmbito nacional.
- B) regidos por constituição municipal.
- C) regidos por lei orgânica municipal.
- D) dotados de soberania no âmbito municipal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: C.
Segundo a CF/88, art. 29, «O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal». A lei orgânica funciona como a lei básica do município, mas o nome técnico adotado pela Constituição é lei orgânica, e não constituição municipal.
- A) Errada. Soberania é atributo da República Federativa do Brasil como Estado no plano internacional; União, Estados, DF e Municípios têm autonomia, e não soberania.
- B) Errada. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem (art. 25); os municípios não têm constituição própria, e sim lei orgânica.
- D) Errada. No âmbito municipal há autonomia (política, administrativa e financeira), e não soberania.
Dica: Municípios têm autonomia e lei orgânica; soberania é do Estado brasileiro como um todo.
Fundamentos: CF/88, art. 29 (lei orgânica municipal) · CF/88, art. 25 (Estados regidos pela Constituição estadual)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Técnico Judiciário – Área Administrativa), questão 46, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.