Questão 52 · Direito Constitucional: Organização do Estado
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes, relativos a noções de direito constitucional.
Norma estadual ou municipal que proíbe o uso da linguagem neutra de gênero nas instituições de ensino e nos órgãos públicos é inconstitucional, por invadir competência legislativa da União.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO. A questão está correta ao afirmar que norma estadual ou municipal que proíbe o uso da linguagem neutra de gênero nas instituições de ensino e nos órgãos públicos é inconstitucional por invadir competência legislativa da União. O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre o tema, entendendo que a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, da CF/88) e sobre normas gerais de ensino (art. 24, IX, da CF/88) é da União. Além disso, a União possui competência privativa para legislar sobre direito civil (art. 22, I, da CF/88), o que abrange a definição de padrões linguísticos. A proibição da linguagem neutra por entes federativos subnacionais configura, portanto, usurpação de competência legislativa da União, violando o pacto federativo e a autonomia universitária (art. 207 da CF/88).
Fundamentos: CF/88, art. 22, I · CF/88, art. 22, XXIV · CF/88, art. 24, IX · CF/88, art. 207 · ADPF 936 (STF)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Agente Administrativo), questão 52, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.