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Constituição Federal · Título VIII – Da Ordem Social › Capítulo III – Da Educação, da Cultura e do Desporto › Seção I – Da Educação

Art. 207 da CF/88

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e os julgados dos informativos do STF/STJ que o aplicaram.

Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)

Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Conselho de Medicina fiscaliza o ato médico do estudante, mas não manda na faculdade nem cria sanção sem lei Informativo STF 1227
Autarquias e fundações estaduais não podem ter advogados próprios fazendo a representação judicial no lugar da PGE Informativo STF 1227
Honorários de sucumbência de autarquia estadual só podem ser destinados a procuradores do Estado da carreira da PGE Informativo STF 1224
Preso aprovado no ENEM ou no ENCCEJA tem remição mesmo já tendo o ensino médio, mas não pode repetir o mesmo exame Informativo STJ 894

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