Preso aprovado no ENEM ou no ENCCEJA tem remição mesmo já tendo o ensino médio, mas não pode repetir o mesmo exame

1. A remição pelo estudo premia esforço, não acúmulo de títulos

O STJ destacou que o fundamento da remição pelo estudo é incentivar o esforço educacional durante a execução da pena. Quem estuda por conta própria na prisão e é aprovado em exame nacional demonstra empenho concreto e verificável na ressocialização. Por isso, ter um diploma anterior não apaga o mérito do novo esforço.

2. Aprovação no ENEM é fato gerador distinto da conclusão do ensino médio

O ENEM avalia o desempenho ao final da educação básica e serve à seleção para o ensino superior. Aprovar-se nele exige esforço de maior complexidade do que a mera certificação. Logo, gera remição mesmo para quem já concluíra o ensino médio, mas o texto oficial registra que fica afastado o acréscimo de 1/3 quando o nível de ensino já houver sido certificado.

3. No ENCCEJA, a Resolução CNJ 391/2021 não exige ausência de certificação prévia

Com base na interpretação extensiva do art. 126 da LEP e na Resolução CNJ 391/2021, a remição alcança quem, sem estar matriculado, estuda por conta própria e é aprovado em exame nacional de certificação. A norma não condiciona o benefício à falta de certificação anterior, e exigir histórico escolar para negar a remição seria incoerente com o sistema. O STJ acrescentou que o ENCCEJA passou a ser usado por instituições privadas como forma de acesso à graduação (CF, art. 207; LDB, art. 44, II), o que reforça seu valor ressocializador.

4. O limite: o mesmo fato gerador não gera duas remições

A remição já concedida pelo ENCCEJA de certo nível impede nova remição pelo mesmo exame e nível em edição posterior. O mesmo vale para o ENEM: repetir a prova, ainda que com esforço renovado, não traz acréscimo pedagógico, pois o nível e as áreas do conhecimento são idênticos. Seria bis in idem.

5. Fatos geradores diferentes podem se somar

A vedação não impede acumular remições quando os fatos geradores são distintos. Quem obteve remição pelo ENCCEJA do ensino médio pode depois buscá-la pelo ENEM. Quem obteve pelo ENCCEJA do ensino fundamental pode buscá-la pelo ENCCEJA do ensino médio, porque há avanço de nível.

Mudou o entendimento?

Consolidou. O próprio texto oficial afirma que a Terceira Seção já havia consolidado o entendimento sobre o ENEM como fato gerador autônomo e que a jurisprudência do STJ já reconhecia a remição pelo ENCCEJA nessas condições. O repetitivo dá a esse entendimento força de precedente qualificado e acrescenta, de forma expressa, o limite do bis in idem. A decisão foi tomada por maioria.