Na execução unificada, cada condenação usa o percentual de progressão mais favorável a ela, sem configurar lex tertia

1. A Lei 13.964/2019 mudou o art. 112 em direções opostas

O Pacote Anticrime reuniu no art. 112 da LEP percentuais objetivos para progressão de crimes comuns e de hediondos ou equiparados. Para reincidentes em crime comum, a regra ficou pior: 20% em vez de 1/6. Para hediondos sem reincidência específica, a regra ficou melhor. Por isso, a lei nova não retroage no primeiro caso e retroage no segundo, como já estabelecido no Tema 1084 do STJ.

2. A questão era saber o que fazer quando as duas situações estão na mesma execução

Quando o apenado tem várias condenações unificadas, surgiu a dúvida: aplicar uma só redação do art. 112 a tudo ou calcular cada condenação separadamente? O repetitivo resolveu a controvérsia em favor do cálculo isolado por condenação, sempre observando a norma mais favorável ao executado.

3. Individualização da pena e retroatividade benéfica valem na execução

O STJ lembrou que os princípios da individualização da pena e da retroatividade da lei penal benéfica incidem também na fase de execução. Cada condenação conserva autonomia quanto a benefícios e requisitos objetivos. A unificação das penas (LEP, art. 111, parágrafo único) organiza a execução, mas não apaga as peculiaridades de cada condenação.

4. Não há lex tertia porque cada fato segue um regime inteiro

Lex tertia seria pegar partes de duas leis e aplicá-las ao mesmo fato. Aqui é diferente: cada condenação recebe integralmente o regime jurídico que lhe é mais favorável. A retroatividade da regra nova para um crime e a ultratividade da regra antiga para outro reconhecem a autonomia de cada condenação, sem combinar leis.

5. Aplicação uniforme da regra nova fere a Constituição

Aplicar de forma uniforme a redação atual do art. 112 a toda a execução, alcançando crimes comuns praticados antes da lei, impõe a fração de 20% no lugar de 1/6 vigente à época do fato. Isso viola o direito fundamental à irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF, art. 5º, XL), além de gerar tratamento anti-isonômico.

Mudou o entendimento?

O informativo apresenta a tese como fixação, em repetitivo, de uma questão ainda não resolvida nesse formato, partindo do que já havia sido definido no Tema 1084 sobre a retroatividade da regra benéfica para hediondos. Por isso, trate como entendimento novo de observância obrigatória pelas instâncias, nos termos do rito repetitivo.