Quem examina os requisitos do indulto é o juízo da execução, mesmo que ele demore

1. A LEP dá ao juízo da execução a primeira palavra

O art. 66, III, f, da Lei de Execução Penal atribui ao juízo da execução a competência para decidir sobre o indulto. Esse juízo valora, de forma exclusiva e originária, se o condenado cumpriu o lapso temporal (requisito objetivo) e se tem o comportamento exigido pelo decreto do Chefe do Poder Executivo Federal (requisito subjetivo).

2. Proximidade com a pena justifica a competência

O juízo da execução acompanha de perto a rotina do cumprimento da pena e tem o histórico atualizado do condenado. Por isso a lei lhe confia essa avaliação, e não ao tribunal.

3. Pular essa etapa fere a lei e o duplo grau

Ao deferir o indulto com base só na inércia do juízo e nos requisitos objetivos, o tribunal violou mandamento legal em nome da celeridade e da economia processual. Também feriu, de forma indireta, o duplo grau de jurisdição, já que a instância competente não se manifestou.

4. A demora se resolve com cobrança de celeridade

A demora na prestação jurisdicional é conhecida, mas não pode servir para se sobrepor à lei. O tribunal diz que seria mais apropriado recomendar celeridade ao juízo da execução do que usurpar sua competência.

5. Ordem pública não dispensa regra de competência

Que a extinção da punibilidade seja matéria de ordem pública não dispensa a observância das regras de competência. A manifestação do juízo da execução sobre os requisitos subjetivos é imperiosa antes de qualquer revisão pela instância superior.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não indica superação de entendimento nem menciona precedente anterior. Trata-se de entendimento da Quinta Turma, que afirma a competência exclusiva e originária do juízo da execução para o indulto.