Suspender nomeações por plano de contingenciamento não é o mesmo que extinguir o cargo do concurso

1. O ponto era o juízo de retratação

A controvérsia girava em torno de saber se havia necessidade de juízo de retratação, em razão do julgamento do Tema 1.164 pelo STF, num caso em que o plano de contingenciamento foi editado depois do fim da validade do concurso e determinou a suspensão das nomeações. A Primeira Seção do STJ entende que o juízo de conformidade pressupõe congruência entre a tese fixada em repercussão geral e o conteúdo da decisão recorrida.

2. A tese do STF exige quatro elementos simultâneos

No Tema 1.164, o STF assentou que a extinção superveniente dos cargos do edital, por superação do limite prudencial de gastos com pessoal, antes do fim da validade do concurso e devidamente motivada, justifica a mitigação do direito subjetivo à nomeação do aprovado dentro das vagas. O STJ listou quatro elementos: extinção dos cargos, comprovação da superação do limite prudencial, extinção antes do término da validade e motivação idônea, sujeita a controle judicial.

3. Suspender nomeações é diferente de extinguir cargo

No caso, não houve extinção do cargo de Assistente Social Judiciário, mas suspensão das nomeações por plano de contingenciamento. A incidência do Tema 1.164 pressupõe a efetiva extinção dos cargos oferecidos no edital, e não mera restrição orçamentária ou suspensão de nomeações.

4. O momento do plano também afasta a tese

O plano foi editado depois do término da validade do certame. Como o STF esclareceu nos embargos de declaração, a extinção posterior ao prazo de validade não se insere no âmbito da tese. Ausente aderência entre o caso e a tese vinculante, não há fundamento para o juízo de retratação do art. 1.030, II, do CPC.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento do STJ. O julgado, de Turma, distingue o caso da tese do Tema 1.164 do STF, que continua a valer para a extinção de cargos nas condições descritas.