Questão 15 · Direito Processual Civil: Recursos
André interpôs recurso extraordinário contra acórdão proferido por tribunal de justiça. Em sequência, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso, o presidente do tribunal de justiça prolatou decisão inadmitindo o recurso, por entender que não havia sido cumprido o requisito do prequestionamento de matéria constitucional. Dois dias após ter sido intimado da decisão de inadmissão, André opôs embargos de declaração, alegando haver obscuridade na decisão monocrática proferida na origem.
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STF, os embargos de declaração
- A) não são cabíveis e, por isso, não haverá interrupção do prazo recursal para a interposição de agravo em recurso extraordinário.
- B) interrompem o prazo recursal para a interposição de agravo em recurso extraordinário, ainda que não venham a ser conhecidos.
- C) devem ser recebidos como agravo em recurso extraordinário, em decorrência do princípio da fungibilidade recursal.
- D) devem ser julgados pelo prolator da decisão de origem, mas, somente se forem providos, será possível a interposição de novo recurso ao STF.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2019).
Comentário
Gabarito: A.
Segundo a jurisprudência do STF, os embargos de declaração opostos contra a decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal de origem que inadmite recurso extraordinário não são cabíveis. A decisão de inadmissão com fundamento no inciso V do art. 1.030 do CPC é impugnável por agravo (art. 1.030, § 1º, e art. 1.042). Como os embargos não são o recurso adequado, não interrompem o prazo para o agravo em recurso extraordinário. A alternativa A está correta.
- B: errada; os embargos incabíveis não interrompem o prazo do agravo.
- C: errada; não se aplica a fungibilidade, pois o embargante não utilizou o recurso próprio, e os embargos não são recebidos como agravo.
- D: errada; mesmo que os embargos sejam julgados na origem, não se cogita de interrupção do prazo ou de condicionar novo recurso ao seu provimento. O recurso cabível é o agravo, no prazo próprio.
Dica: contra decisão do presidente do tribunal de origem que inadmite RE cabe agravo; embargos de declaração não interrompem esse prazo.
Fundamentos: CPC, art. 1.030, I e § 1º (inadmissão do recurso extraordinário e agravo ao tribunal superior) · CPC, art. 1.042 (agravo em recurso extraordinário) · Jurisprudência do STF sobre o não cabimento de embargos de declaração contra decisão de inadmissão do presidente do tribunal de origem
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2019 (Cargo: Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 15, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.