Questão 120 · Direito Processual Civil: Recursos
A respeito dos embargos de divergência no âmbito do STJ, julgue os itens a seguir.
Denomina-se embargos de divergência o recurso que tem por objetivo a uniformização da jurisprudência do STJ, sendo cabível nos casos de acórdãos proferidos por tribunal regional federal, ou tribunal de justiça, do Distrito Federal ou dos territórios, que apresente divergência, no mérito, em relação ao entendimento adotado pelo STJ.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que os embargos de divergência são cabíveis nos casos de acórdãos proferidos por tribunal regional federal, ou tribunal de justiça, do Distrito Federal ou dos territórios. Na verdade, os embargos de divergência são um recurso interno dos tribunais superiores (STF e STJ) e têm como objetivo uniformizar a jurisprudência dentro do próprio tribunal.
Conforme o art. 1.043 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de divergência são cabíveis quando um acórdão de órgão fracionário (turma ou seção) do STJ (ou STF, no caso de RE) diverge do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. Ou seja, a divergência deve ocorrer entre julgados do próprio STJ, e não entre um julgado de Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça e o STJ.
O objetivo é, de fato, a uniformização da jurisprudência, mas a divergência deve ser interna ao tribunal superior.
Fundamentos: CPC, art. 1.043
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Comunicação Social), questão 120, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.