Questão 114 · Direito Processual Civil: Recursos
Com relação aos processos e aos recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os seguintes itens.
As súmulas da jurisprudência do STJ equiparam-se à lei federal, razão pela qual é cabível o ajuizamento de recurso especial com base na violação de enunciado de súmula.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que as súmulas do STJ se equiparam à lei federal para fins de cabimento de Recurso Especial. Embora as súmulas do STJ possuam grande força persuasiva e sejam de observância obrigatória por juízes e tribunais, conforme o art. 927, IV, do CPC, elas não se confundem com a lei federal. O Recurso Especial, previsto no art. 105, III, da Constituição Federal, tem como uma de suas hipóteses de cabimento a violação ou negativa de vigência a tratado ou lei federal. A violação de súmula, por si só, não configura violação de lei federal, mas sim de entendimento jurisprudencial consolidado. Portanto, não é cabível Recurso Especial fundado exclusivamente na violação de enunciado de súmula. O STJ tem entendimento pacífico nesse sentido, de que a súmula não se equipara à lei federal para fins de interposição de Recurso Especial.
Fundamentos: CPC, art. 927, IV · CF/88, art. 105, III
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Comunicação Social), questão 114, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.