Tese de repetitivo do STJ conta como mudança do direito e permite rever sentença em relação continuada

1. A pergunta era se tese repetitiva autoriza a ação de revisão

Uma entidade fechada de previdência complementar havia sido condenada, por sentença transitada em julgado, a incorporar duas verbas (auxílio cesta-alimentação e abono dedicação integral) à aposentadoria complementar do autor. Depois, o STJ fixou, em repetitivos (Temas 540 e 736), que essas verbas não se incorporam. A fundação ajuizou ação de revisão para se desonerar do pagamento. A Corte Especial precisava dizer se a tese repetitiva é modificação do estado de direito.

2. Relação de trato continuado admite revisão quando o direito muda

O art. 505, I, do CPC permite que o juiz volte a decidir questão já decidida quando, em relação jurídica de trato continuado, sobrevier modificação no estado de fato ou de direito. Para o STJ, a obrigação de incorporar essas verbas ao benefício de previdência complementar é desse tipo. Logo, a sentença que a impõe fica sujeita a revisão se o quadro mudar.

3. Precedente obrigatório funciona como norma jurídica nova

Para o STJ, os precedentes obrigatórios do STF e do STJ devem ser vistos como normas jurídicas novas. Ignorá-los ofende, entre outros, os princípios da unidade do Direito e da igualdade, que garantem a segurança jurídica. O art. 927, III, do CPC inclui os acórdãos em recursos especiais repetitivos entre os precedentes de observância obrigatória.

4. O STJ aplicou ao repetitivo a lógica que o STF fixou para a repercussão geral

O texto oficial lembra que o STF, nos Temas 881 e 885, admitiu a cessação dos efeitos futuros da coisa julgada em relações tributárias de trato sucessivo quando a Corte decide em sentido contrário em RE com repercussão geral. A Primeira Seção do STJ seguiu essa orientação em ação rescisória e destacou que a obrigatoriedade abrange também os repetitivos. A Corte Especial, agora, afirmou que o acórdão repetitivo também caracteriza modificação no estado de direito.

5. O efeito é interromper a projeção temporal, e a decisão foi por maioria

A tese fala em interromper os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas relações de trato continuado. Ou seja, o foco é a continuidade da obrigação que a sentença impõe ao longo do tempo. Vale lembrar que a Corte Especial decidiu por maioria, dado útil para provas discursivas e orais.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não diz que houve superação de entendimento anterior do STJ. Ele apoia a conclusão na orientação do STF sobre repercussão geral e em julgado da Primeira Seção, e estende expressamente essa lógica aos recursos especiais repetitivos, agora pela Corte Especial.