Questão 83 · Direito Processual Civil: Recursos
A respeito de recursos para os tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.
A decisão de mérito do recurso especial interposto contra acórdão proferido em IRDR amplia automaticamente o alcance da tese jurídica adotada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO. A decisão de mérito proferida em recurso especial interposto contra acórdão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) tem, de fato, o condão de ampliar automaticamente o alcance da tese jurídica adotada. Isso ocorre porque o IRDR possui caráter vinculante, e a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial sobre a tese firmada em IRDR consolida o entendimento sobre a questão de direito. Essa tese passa a ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito, conforme a sistemática dos precedentes qualificados no Código de Processo Civil (CPC). A finalidade é garantir a isonomia e a segurança jurídica, uniformizando a jurisprudência e evitando decisões conflitantes sobre a mesma matéria.
Fundamentos: CPC, art. 987, § 1º · CPC, art. 927, III
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 83, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.