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Código de Processo Civil · Parte Especial › Livro III – Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais › Título I – Da Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária dos Tribunais › Capítulo VIII – Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Art. 987 do CPC

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 4 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso.
§ 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.
§ 2º Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito.

Fonte: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · STJ · 2024 · Analista Judiciário – Área: Judiciária · RecursosA decisão de mérito do recurso especial interposto contra acórdão proferido em IRDR amplia automaticamente o alcance da tese jurídica adotada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · MPC/PA · 2019 · Analista Ministerial – Especialidade: Direito · Precedentes e incidentesAcerca dos efeitos de decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · MP/PI · 2019 · Promotor de Justiça Substituto · RecursosDe acordo com o CPC, é presumida a repercussão geral da questão constitucional discutida nos casos em que houver interposição de recurso extraordinário contra acórdãoResolver e ver o comentário →Cebraspe · TCE/RO · 2019 · Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito · RecursosNo ordenamento processual civil brasileiro, decorre automaticamente de previsão legal o efeito suspensivoResolver e ver o comentário →

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