Código de Processo Civil · Parte Geral › Livro V – Da Tutela Provisória › Título III – Da Tutela da Evidência

Art. 311 do CPC

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 6 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Fonte: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · TJ/PR · 2017 · Juiz Substituto do Estado do Paraná · Tutela provisóriaAo receber a petição inicial de processo eletrônico que tramita pelo procedimento comum, o magistrado, postergando o contraditório, deferiu liminarmente a tutela provisória de evidência requerida e intimou o réu para…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJDFT · 2023 · Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal · Tutela provisóriaEm relação à tutela provisória, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/RJ · 2021 · Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso · Tutela provisóriaConforme expressamente previsto no CPC, a regra processual que permite a concessão de tutela provisória em caráter antecedente se aplica à tutelaResolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/PR · 2019 · Cargo: Juiz Substituto do Estado do Paraná · Tutela provisóriaNo que concerne às regras estabelecidas para a tutela provisória, o Código de Processo Civil determina que a concessão, pelo magistrado, da tutela de evidênciaResolver e ver o comentário →Cebraspe · TRE/BA · 2017 · Analista Judiciário – Área: Judiciária · Normas fundamentaisJulgue os itens a seguir, com base no Código de Processo Civil. I É cabível a fixação de honorários de sucumbência na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução e em grau recursal. II A legislação processual…Resolver e ver o comentário →FGV · ENAM · 2026 · Exame Nacional da Magistratura · Tutela provisóriaA sociedade empresária AgroLogística Brasil S.A. ajuizou ação de cobrança em face de Transportes Delta Ltda., sustentando que a ré deixou de pagar os valores devidos em contrato de prestação de serviços de armazenagem…Resolver e ver o comentário →

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