Questão 22 · Direito Processual Civil: Tutela provisória
Em relação à tutela provisória, assinale a opção correta.
- A) Não caberá liminar na tutela de evidência quando ficar caracterizado o abuso no direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
- B) A tutela da evidência poderá ser concedida desde que haja demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
- C) O ressarcimento dos prejuízos decorrentes do deferimento da tutela provisória posteriormente revogada por sentença que extingue o processo sem resolução de mérito deve, necessariamente, ser liquidado em processo autônomo.
- D) No procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o prazo máximo para o réu apresentar contestação é de quinze dias.
- E) O requerimento de tutela antecipada incidental é condicionado ao pagamento de custas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2023).
Comentário
Gabarito: A.
Na tutela da evidência, o juiz só pode decidir liminarmente nas hipóteses dos incisos II e III do art. 311 do CPC (parágrafo único). A hipótese do inciso I, abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte, pressupõe conduta do réu na defesa, então não comporta liminar. Por isso a alternativa A está correta.
As demais alternativas estão erradas:
- B) Errada: a tutela da evidência é concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 311, caput).
- C) Errada: a indenização pelos prejuízos decorrentes da efetivação da tutela é liquidada nos autos em que a medida foi concedida, sempre que possível (CPC, art. 302, parágrafo único); não há exigência de processo autônomo.
- D) Errada: na tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o réu é citado para contestar o pedido no prazo de cinco dias, e não quinze.
- E) Errada: o pedido de tutela antecipada formulado em caráter incidental independe do pagamento de custas.
Dica: na tutela da evidência só os incisos II e III admitem decisão liminar; o inciso I (abuso do direito de defesa) e o IV exigem o contraditório.
Fundamentos: CPC, art. 311, I (abuso do direito de defesa como vedação) · CPC, art. 302, parágrafo único (liquidação nos autos) · CPC, art. 297 (efetivação da tutela provisória)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2023 (Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal), questão 22, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.