Questão 42 · Direito Processual Civil: Tutela provisória
Caio, criança com 7 anos de idade, depois de ter sido violentamente agredido por Tício, ajuizou, representado por sua mãe, demanda em que pleiteava a condenação do réu ao pagamento de verbas indenizatórias de danos materiais e morais.
Em sua petição inicial, o autor, sem prejuízo da tutela jurisdicional definitiva, requereu a concessão de tutela provisória, consubstanciada na imediata determinação para que o réu custeasse as despesas relativas ao tratamento médico-hospitalar das graves lesões corporais que sofrera.
Apreciando a petição inicial, o Magistrado, embora tenha procedido ao juízo positivo de admissibilidade da ação, e a despeito da robustez da prova documental que a instruíra, indeferiu a tutela provisória requerida pela parte autora.
Providenciada a abertura de vista dos autos ao órgão do Ministério Público, para fins de ciência do feito, interpôs ele recurso de agravo de instrumento para impugnar a decisão que havia indeferido o pleito de tutela provisória formulado pelo demandante.
Julgando o recurso ministerial, o órgão ad quem dele conheceu e lhe deu provimento, para o fim de deferir a tutela provisória vindicada na peça exordial.
Não obstante, Tício, a quem o Juiz deferira o benefício da gratuidade de justiça, conforme requerido em sua contestação, apesar de regularmente intimado, optou por adotar uma postura recalcitrante quanto ao cumprimento do comando judicial, além de criar embaraços à sua efetivação prática. Daí por que o Juiz aplicou, em seu desfavor, multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo da fluência das astreintes anteriormente cominadas pelo órgão de segunda instância, até que a obrigação fosse cumprida.
Concluída a fase da instrução probatória, e vindo aos autos a manifestação conclusiva da Promotoria de Justiça, o Juiz da causa proferiu sentença por meio da qual, em confirmação à tutela provisória antes deferida, julgava procedente, em sua integralidade, o pleito autoral.
Tício interpôs, na sequência, recurso de apelação, pugnando pela reforma integral do julgado, a fim de que a pretensão indenizatória do autor fosse rejeitada. Alternativamente, requereu a redução dos valores fixados na sentença.
Confirmada, pelo órgão ad quem, a sentença de piso, e advindo o seu trânsito em julgado, foi instaurado, a requerimento do autor, a fase de cumprimento de sentença, a que se seguiu o oferecimento da respectiva impugnação, pela parte ré.
Depois de apresentado o pronunciamento ministerial conclusivo, o Magistrado proferiu decisão por meio da qual acolhia em parte a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo réu.
Entendeu o Juiz que assistia razão a Tício em um ponto suscitado em sua peça impugnativa, a saber, o reconhecimento do seu direito à isenção do pagamento da multa acumulada a título de astreintes, haja vista o benefício da gratuidade que lhe havia sido concedido.
Ambas as partes da demanda se resignaram com os termos dessa decisão.
Nesse cenário, é correto afirmar que
- A) ainda que na fase de conhecimento fosse noticiado o ajuizamento de ação penal em desfavor do réu, seria descabida a suspensão do feito cível, em reverência à garantia fundamental da razoável duração do processo e ao direito indisponível da parte incapaz.
- B) a decisão proferida na fase de cumprimento de sentença é impugnável por via recursal típica, tendo o Ministério Público legitimidade e interesse para manejá-la, ainda que a parte incapaz não se insurja contra o ato decisório.
- C) errou o órgão ad quem ao conhecer do recurso de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público para impugnar a decisão de indeferimento da tutela provisória, haja vista a sua falta de legitimidade para tanto.
- D) acertou o Juiz ao reconhecer a isenção da multa acumulada a título de astreintes, coerentemente com o benefício da gratuidade que havia deferido ao réu.
- E) o recurso de apelação interposto pelo réu na fase de conhecimento era dotado de efeito suspensivo, relativamente a cada capítulo condenatório constante de seu dispositivo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (MP/RJ 2025).
Comentário
Gabarito: B.
A decisão que acolhe em parte a impugnação ao cumprimento de sentença é decisão interlocutória proferida nessa fase, e por isso é impugnável por agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, parágrafo único). O Ministério Público atua no processo como fiscal da ordem jurídica porque há interesse de incapaz (CPC, art. 178, II), e tem legitimidade e interesse para recorrer em defesa do incapaz, ainda que a criança, por sua representante, não se insurja contra a decisão. Por isso B está correta.
- A: errada. A lei processual admite suspender o processo cível quando o julgamento depender da verificação de fato delituoso objeto de ação penal, por tempo limitado. Logo, é incorreto afirmar, em termos absolutos, que a suspensão seria descabida.
- C: errada. O Ministério Público intervém por haver interesse de incapaz (CPC, art. 178, II) e, nessa condição, tem legitimidade para recorrer, inclusive contra a decisão que indeferiu tutela provisória em favor da criança. O órgão ad quem não errou ao conhecer do agravo.
- D: errada. A gratuidade de justiça dispensa o beneficiário de custas e despesas processuais, mas não o isenta das multas processuais que lhe sejam impostas. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça e as astreintes visam a forçar o cumprimento da ordem judicial, e a gratuidade não as afasta.
- E: errada. A sentença que confirma tutela provisória produz efeitos imediatamente, e a apelação nesse caso não tem efeito suspensivo. Logo, a apelação do réu não suspendia a sentença quanto a nenhum dos capítulos condenatórios.
Dica: o MP pode recorrer em favor de incapaz como fiscal da ordem jurídica; gratuidade de justiça não isenta de multas processuais; sentença que confirma tutela provisória produz efeitos imediatos.
Fundamentos: CPC, art. 1.015, parágrafo único (agravo no cumprimento de sentença) · CPC, arts. 178 e 996 (intervenção do MP e legitimidade para recorrer) · CPC, art. 98 (gratuidade de justiça)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV MP/RJ 2025 (Promotor de Justiça Substituto), questão 42, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.