Direito Processual CivilAção de exigir contas · Recursos · Fungibilidade recursalRepetitivo · Tema 1.281Consolida entendimento

Procedência da primeira fase da ação de exigir contas se ataca por agravo; apelar é erro grosseiro, com uma exceção

STJ · Segunda Seção · REsp 2.109.502-SP, REsp 2.110.632-SP, REsp 2.116.714-SP e mais 1 · Rel. Min. Moura Ribeiro · por unanimidade · julgado em 09/09/2026 · Informativo STJ 904, de 06/10/2026

A tese em uma frase

A decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir/prestar contas é interlocutória (parcial de mérito) e se impugna por agravo de instrumento. Interpor apelação, nesse caso, é erro grosseiro, salvo quando houver imprecisão do próprio juízo perceptível de plano, hipótese em que se admite, excepcionalmente, a fungibilidade.

“O ato judicial que julga procedente a primeira fase da ação de exigir/prestar contas é decisão interlocutória (parcial de mérito), impugnável por agravo de instrumento; neste caso, a apelação é erro grosseiro, salvo hipóteses de imprecisão jurisdicional conhecível de plano, quando se admite, excepcionalmente, a fungibilidade.”Destaque (texto oficial), Tema 1.281 dos recursos repetitivos. Fonte: Informativo STJ nº 904/2026.

Em 30 segundos

  • Ação de exigir contas tem duas fases: (1) existe o dever de prestar contas? (2) apuração do saldo e formação do título.
  • Primeira fase procedente = decisão parcial de mérito = agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, II).
  • Primeira fase improcedente ou extinção sem mérito = sentença = apelação.
  • Apelar contra a procedência é erro grosseiro, salvo imprecisão jurisdicional conhecível de plano (ex.: ato intitulado sentença e fundado nos arts. 485 ou 487).
  • Tema 1281, Segunda Seção, por unanimidade.

Na prática: um caso para fixar

Beatriz ajuizou ação de exigir contas contra Otávio, que administrou por anos os aluguéis de imóveis da família. O juiz reconheceu que Otávio tinha o dever de prestar contas e determinou que ele as apresentasse em quinze dias.

O pronunciamento veio com o título de "decisão", sem qualquer referência a extinção do processo. Otávio, inconformado, interpôs apelação. Em outro processo, o mesmo tipo de pronunciamento veio intitulado "sentença" e fundamentado no art. 487 do CPC, e o réu, Caio, também apelou.

A apelação de Otávio pode ser recebida como agravo de instrumento pela fungibilidade?

NÃO O ato estava em seus regulares termos, identificável como decisão interlocutória. Nesse caso, a apelação é erro grosseiro e a fungibilidade não se aplica.

A apelação de Caio pode ser aproveitada?

SIM O ato foi intitulado sentença e fundado no art. 487 do CPC, o que caracteriza imprecisão jurisdicional perceptível de plano. Aí se admite, excepcionalmente, a fungibilidade.

Se o juiz tivesse julgado improcedente a primeira fase, o recurso de Beatriz seria o agravo de instrumento?

NÃO Na improcedência ou extinção sem resolução de mérito, o pronunciamento é sentença e o recurso cabível é a apelação.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A ação de exigir contas tem duas fases bem separadas

O procedimento especial dos arts. 550 a 553 do CPC se divide em duas etapas. Na primeira, o juiz verifica se o autor tem o direito de exigir as contas do réu (art. 550, § 5º). Na segunda, apura-se o débito e forma-se o título executivo judicial (art. 552).

2. Procedência na primeira fase não encerra o processo, logo é interlocutória

O texto oficial registra que a Terceira e a Quarta Turmas já tinham pacificado que a decisão de procedência da primeira fase tem natureza de decisão parcial de mérito, impugnável por agravo de instrumento com base no art. 1.015, II, do CPC. Já a improcedência ou a extinção sem resolução de mérito têm natureza de sentença, atacável por apelação.

3. Apelar contra decisão regular é erro grosseiro

Se o pronunciamento está em seus regulares termos e pode ser identificado como decisão interlocutória, não há dúvida razoável. A interposição de apelação, então, é erro grosseiro, e a fungibilidade recursal não socorre a parte.

4. A exceção é a imprecisão do próprio juízo, perceptível de plano

Muitas vezes a procedência da primeira fase vem intitulada como sentença e fundamentada nos arts. 485 ou 487 do CPC, dando a impressão de que a lide acabou. Nesses casos, as Turmas admitiam a fungibilidade, em atenção à boa-fé processual, à cooperação, ao aproveitamento dos atos e à primazia do julgamento de mérito (arts. 4º, 5º, 6º e 283 do CPC). O repetitivo manteve essa exceção.

5. Na prova, separe procedência e improcedência

A pegadinha clássica é inverter os recursos: procedência da primeira fase gera agravo; improcedência gera apelação. Outra armadilha é tratar a fungibilidade como regra geral, quando a tese a admite só excepcionalmente, diante de imprecisão conhecível de plano.

Mudou o entendimento?

Consolidou. O texto oficial afirma que a Terceira e a Quarta Turmas já haviam pacificado a natureza de decisão parcial de mérito e alinhado a exceção da imprecisão judicial. O Tema 1281 transforma esse entendimento em precedente qualificado, por unanimidade.

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Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo tese fixada pelo STJ em recurso repetitivo, o ato judicial que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas é decisão interlocutória de mérito, impugnável por agravo de instrumento.

CERTO. É a tese do Tema 1281, com base no art. 1.015, II, do CPC.

2) (Certo ou errado) Para o STJ, a interposição de apelação contra decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas deve sempre ser recebida como agravo de instrumento, em razão do princípio da fungibilidade recursal.

ERRADO. A pegadinha é o "sempre". A apelação é erro grosseiro; a fungibilidade só é admitida excepcionalmente, quando há imprecisão jurisdicional conhecível de plano.

3) (Certo ou errado) Conforme o STJ, o pronunciamento que julga improcedente o pedido na primeira fase da ação de exigir contas tem natureza de sentença e é impugnável por apelação.

CERTO. Na improcedência ou extinção sem resolução de mérito, o pronunciamento tem natureza de sentença e o recurso é a apelação.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, qual o recurso cabível contra a decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas? A apelação pode ser aproveitada pela fungibilidade?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Peça prática

Contra a decisão que reconhece o dever de prestar contas na primeira fase, a peça é o agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, II); a tese do Tema 1281 serve para justificar o cabimento e evitar a apelação, que seria erro grosseiro.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 904, de 6 de outubro de 2026 (seção Recursos Repetitivos): “Ação de exigir/prestar contas. Primeira fase. Cabimento recursal conforme o conteúdo da decisão. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Exceção. Imprecisão jurisdicional conhecível de plano. Tema 1281.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.109.502-SP

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 904 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.