Questão 80 · Direito Processual Civil: Recursos
Texto associado à questão
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Maria ajuizou ação indenizatória, pelo procedimento comum, contra determinada empresa pública federal. No decorrer da ação, para demonstrar o nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados, solicitou a produção de prova pericial, que foi indeferida e substituída pelo juiz por prova técnica simplificada, sob o fundamento de que a modalidade mais simples seria suficiente no caso. Por não concordar com a decisão, Maria interpôs agravo de instrumento contra a decisão, alegando que a complexidade do caso demandaria a produção de prova pericial e que a substituição não poderia ter sido feita de ofício pelo magistrado.
O agravo de instrumento é manifestamente inadmissível porque, de acordo com o STJ, a taxatividade imposta pelo legislador é estrita (absoluta) e a situação ora analisada não está expressamente incluída entre as hipóteses previstas para cabimento de tal recurso.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que o agravo de instrumento é manifestamente inadmissível. Embora o Código de Processo Civil (CPC) adote a taxatividade das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no Tema Repetitivo 988 (REsp 1.704.520/MT e REsp 1.696.396/MT) de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada. Isso significa que, além das hipóteses expressamente previstas, o agravo de instrumento será cabível quando a decisão interlocutória versar sobre urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
No caso concreto, a decisão que indefere a prova pericial e a substitui por prova técnica simplificada, especialmente quando a parte alega a complexidade do caso e a necessidade da perícia, pode gerar prejuízo irreparável ou de difícil reparação, justificando a interposição do agravo de instrumento. A questão da produção de provas é crucial para o deslinde da causa e, se não for revista em momento oportuno, pode comprometer o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Dica: O Cebraspe adora cobrar a taxatividade mitigada do agravo de instrumento, então é fundamental conhecer o Tema 988 do STJ.
Fundamentos: CPC, art. 1.015 · STJ, Tema Repetitivo 988
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade), questão 80, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.