Se o juízo federal exclui a União da ação de saúde, deve devolver os autos ao juízo estadual, e não suscitar conflito de competência

1. Sem controvérsia entre juízos, não há conflito

Conflito de competência pressupõe uma controvérsia real entre juízos sobre competência ou sobre reunião e separação de processos. Aqui ela não existe, porque, depois de excluído o ente federal, o próprio juízo federal está obrigado por lei a devolver os autos ao juízo estadual.

2. O CPC e as Súmulas dizem o mesmo

O art. 45, § 3º, do CPC estabelece regra específica: o juízo federal restitui os autos, sem suscitar conflito. O STJ lembrou que a norma apenas positivou a jurisprudência consolidada, resumida nas Súmulas 150, 224 e 254. Compete exclusivamente à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico da União, e a decisão federal que afasta o ente não pode ser reexaminada pelo juízo estadual.

3. Quem controla o interesse da União

A verificação do interesse jurídico federal é pressuposto de competência em razão da pessoa (CF, art. 109, I) e deve ser controlada internamente pela Justiça Federal, com eventual revisão pelas suas instâncias. Não é adequado reabrir essa discussão por juízos estaduais nem pelo conflito de competência.

4. Conflito não é recurso

O inconformismo com a exclusão da União deve ser levado por recurso cabível, como o agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, VII), inclusive à luz da mitigação do rol do art. 1.015 fixada no Tema 988. Esse é o ponto típico de prova: usar o incidente errado.

5. Preocupação com a sobrecarga do Tribunal

O STJ destacou que a multiplicação de conflitos manifestamente incabíveis, especialmente em demandas de saúde, agrava a sobrecarga estrutural do Tribunal e compromete a duração razoável do processo e a função uniformizadora da Corte.

6. E depois da devolução dos autos?

Devolvidos os autos, o juízo estadual examina, sem suscitar novo conflito, a responsabilidade do Estado pelo tratamento. Se entender que ela não existe, pode julgar improcedente o pedido, decisão que pode ser impugnada por recurso próprio ou motivar nova ação na Justiça Federal com a União no polo passivo. O STJ continua podendo controlar violações à legislação federal na via recursal própria.

Mudou o entendimento?

O texto oficial afirma que o art. 45, § 3º, do CPC apenas positivou jurisprudência consolidada e que o entendimento foi reiteradamente afirmado pela Primeira Seção. Não há superação de entendimento: o STJ reafirmou a inadmissibilidade do conflito nessas hipóteses.