Direito Processual PenalPrisão em flagrante · Provas ilícitasEntendimento de Turma

Flagrante ilegal contamina interrogatórios e dados de celular dele derivados, mesmo com consentimento ou autorização posterior

STJ · Quinta Turma · AgRg no HC 1.041.047-GO · Rel. Min. Maria Marluce Caldas · por unanimidade · julgado em 22/04/2026 · Informativo STJ 891, de 02/06/2026

A tese em uma frase

Se o flagrante é ilegal por não se encaixar no art. 302 do CPP, as provas que dele derivam, como interrogatórios policiais e dados de celulares, ficam contaminadas. Nem o consentimento do investigado nem a autorização judicial posterior curam o vício quando não há fonte independente.

“1. A ilicitude da prisão em flagrante, reconhecida por ausência das hipóteses do art. 302 do CPP, contamina os atos investigativos subsequentes que dela derivam, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada. 2. O consentimento do investigado ou a posterior autorização judicial não afasta a nulidade das provas quando evidenciado o nexo causal com ato originariamente ilícito e inexistente fonte independente.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 891/2026.

Em 30 segundos

  • Entendimento da Quinta Turma do STJ, por unanimidade.
  • Flagrante ilegal, reconhecido por ausência das hipóteses do art. 302 do CPP, contamina os atos investigativos que dele derivam.
  • Aplica-se a teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157 do CPP).
  • Consentimento do investigado ou autorização judicial posterior não afasta a nulidade quando há nexo causal com o ato ilícito e não existe fonte independente.
  • Fonte independente ou descoberta inevitável poderiam romper o vínculo causal.

Na prática: um caso para fixar

Otávio e Rafael foram abordados por policiais no dia seguinte a um crime, sem perseguição e sem estarem em nenhuma das situações de flagrante previstas em lei. Mesmo assim, foram presos em flagrante e interrogados na delegacia, e seus celulares foram apreendidos.

O juiz relaxou a prisão por não haver flagrante. Depois, a acusação sustentou que os interrogatórios e os dados dos celulares continuavam válidos, pois os dois haviam consentido em entregar os aparelhos e, mais tarde, houve autorização judicial para extrair os dados. Não há nenhuma outra prova que tenha surgido por caminho diferente.

Segundo o entendimento da Quinta Turma do STJ, o relaxamento da prisão, por si só, deixa de afetar os interrogatórios e os dados dos celulares?

NÃO A ilicitude do flagrante contamina os atos investigativos subsequentes que dele derivam, pela teoria dos frutos da árvore envenenada.

O consentimento de Otávio e Rafael e a autorização judicial posterior, nesse cenário, bastam para validar as provas?

NÃO Como há nexo causal com o ato originariamente ilícito e, nos fatos narrados, inexiste fonte independente, nem o consentimento nem a autorização posterior afastam a nulidade.

Se uma das provas tivesse sido obtida por fonte independente do flagrante ilegal, ela estaria necessariamente contaminada?

NÃO O julgado ressalva que fonte independente ou descoberta inevitável podem romper o vínculo causal com o ato ilegal.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O problema: flagrante sem hipótese do art. 302

O juízo de primeiro grau reconheceu que não havia flagrância, pois a abordagem ocorreu no dia seguinte ao fato, sem perseguição e fora das hipóteses do art. 302 do CPP. Relaxou a prisão com base na CF (art. 5º, LXV) e no art. 310, I, do CPP.

2. O tribunal de origem separou a prisão das provas

O tribunal local ratificou que não havia flagrante, mas entendeu que isso, sozinho, não invalidaria os interrogatórios nem a apreensão dos celulares. O STJ discordou dessa separação.

3. Prisão ou busca ilegal torna ilícitas as provas seguintes

O art. 6º do CPP manda a autoridade policial fazer diligências, mas o STJ lembra que é vedado acessar dados de celular apreendido sem autorização judicial. Além disso, a apreensão aqui nasceu de prisão reconhecida como ilícita. Pela teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157 do CPP), a nulidade da prisão gera nexo causal com os elementos dela derivados.

4. Consentimento e autorização posterior não curam o vício

O consentimento dos investigados e a autorização judicial posterior não afastam a ilicitude quando falta fonte independente ou descoberta inevitável capaz de romper o vínculo causal com o ato ilegal original.

5. A pegadinha: não é nulidade automática de tudo

A contaminação decorre do nexo causal. Se existir fonte independente ou descoberta inevitável, o vínculo se rompe, e a prova pode ser aproveitada. Ao responder prova, guarde essa ressalva.

Mudou o entendimento?

O texto oficial afirma que a jurisprudência do STJ já considera que prisão ou busca ilegal torna ilícitas as provas subsequentes, e o julgado aplica esse entendimento ao caso. Por isso o status é de entendimento de Turma que aplica jurisprudência existente.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Quinta Turma do STJ, a ilicitude da prisão em flagrante, por ausência das hipóteses do art. 302 do CPP, contamina os atos investigativos subsequentes que dela derivam, como os interrogatórios policiais e a análise de dados de celulares apreendidos.

CERTO. É a primeira parte da tese, fundamentada na teoria dos frutos da árvore envenenada.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, a posterior autorização judicial para acessar os dados de celular apreendido em flagrante ilegal sempre afasta a nulidade das provas dele derivadas.

ERRADO. A autorização posterior não afasta a nulidade quando há nexo causal com o ato originariamente ilícito e inexiste fonte independente. O erro está na palavra sempre.

3) (Certo ou errado) Conforme o julgado, a existência de fonte independente ou de descoberta inevitável pode romper o vínculo causal entre o ato originariamente ilegal e as provas obtidas.

CERTO. O texto oficial indica que a ilicitude persiste quando ausente fonte independente ou descoberta inevitável apta a romper o vínculo causal. Logo, a presença delas pode romper o vínculo.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, relaxada a prisão por ausência de flagrante, os interrogatórios policiais e os dados extraídos de celulares apreendidos nessa abordagem continuam válidos? O consentimento do investigado altera algo? Fundamente.” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

Treinar no Arguição

Peça prática

Em habeas corpus ou em resposta à acusação, a defesa pode usar a tese para pedir o reconhecimento da nulidade das provas derivadas de flagrante ilegal, invocando a teoria dos frutos da árvore envenenada.

Ver a peça no Lavra

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 891, de 2 de junho de 2026 (seção Quinta Turma): “Prisão em flagrante ilegal. Relaxamento. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Nulidade dos interrogatórios policiais e dos dados extraídos de aparelhos celulares.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do AgRg no HC 1.041.047-GO

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 891 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.