Cópia com código hash garante a prova digital, e o policial pode fazer a coleta preliminar no celular apreendido

1. A cadeia de custódia serve para garantir que a prova é a mesma

A cadeia de custódia é o conjunto de procedimentos mínimos que o Estado deve seguir para rastrear os vestígios coletados na investigação. O objetivo é assegurar que a prova material analisada pelas partes e pelo juiz seja a mesma que foi apreendida na diligência, documentando a história cronológica do vestígio. Ela foi incorporada ao Código de Processo Penal e regulada em uma sequência de artigos próprios.

2. Descumprir uma regra não gera nulidade automática

O STJ trata a observância da cadeia de custódia como uma questão de eficácia da prova, e não de nulidade processual. A consequência de uma eventual falha depende da comparação com os demais elementos de prova do processo. Por isso, a defesa que alega quebra da cadeia precisa demonstrar, de forma concreta, a adulteração ou o prejuízo; não basta apontar que faltou algum registro.

3. Espelhar e usar hash preserva a prova digital

No ambiente digital, os dados do aparelho apreendido são duplicados para uma mídia de trabalho, e o exame é feito sobre a cópia. Esse método está de acordo com o Procedimento Operacional Padrão do Ministério da Justiça. A função matemática hash gera um código alfanumérico que comprova que a cópia é idêntica ao conteúdo do dispositivo: é como uma impressão digital da evidência, pois qualquer alteração posterior produz um código diferente.

4. Policial pode fazer a coleta preliminar, sem perito na hora

Para o STJ, as fases de reconhecimento e coleta, entre outros atos preliminares, acontecem antes da perícia técnica oficial. Por isso podem ser feitas sem a intervenção imediata de um perito. A atuação do policial é limitada: ele verifica se o celular encontrado na busca tem capacidade de armazenar informações relacionadas ao crime investigado. Nesse cenário, não se fala em nulidade nem em ilegalidade na manipulação do aparelho.

5. A busca no celular visa os dados, não o aparelho

A finalidade de apreender um celular (no caso, um tablet) não é o objeto físico, mas os dados guardados nele. Por isso, o STJ entende que apreender o telefone pressupõe o acesso ao que está armazenado. Também não se pode presumir má-fé dos agentes públicos no manuseio do material: a quebra deve ser demonstrada concretamente pela defesa.

Mudou o entendimento?

O texto oficial apresenta o julgamento como aplicação da orientação do STJ sobre cadeia de custódia e cita, quanto ao celular, entendimento da Primeira Turma do STF. Não há menção a superação de entendimento anterior; por isso a classificação é de novidade pontual, sem rótulo de virada jurisprudencial.