Exportar produto NT, fora do campo do IPI, não gera crédito presumido de IPI

1. Produto NT está fora do campo do IPI

Os produtos com notação NT na TIPI não são considerados industrializados, porque estão fora do campo de incidência do imposto. O STJ apoiou-se nas leis que tratam do tema para chegar a essa conclusão.

2. Quem fabrica produto NT não é estabelecimento produtor

Pela lei do IPI, considera-se estabelecimento produtor aquele que industrializa produtos sujeitos ao imposto. A empresa que fabrica produtos NT, em relação a eles, não se encaixa no conceito.

3. Sem ser produtor, falta condição para o benefício

A lei do crédito presumido exige a condição de produtor. O STJ afirmou que não há como conceder o crédito presumido a pessoa jurídica que sequer é contribuinte do imposto, sob pena de violar o art. 1º da Lei 9.363/1996. A legislação do IPI serve, subsidiariamente, para definir o conceito de produção.

4. As instruções normativas que excluíram vendas NT foram aceitas

Havia instruções normativas da Receita que retiraram da receita de exportação o valor das vendas de produtos NT. Considerando a delegação de competência normativa do art. 6º da Lei 9.363/1996, o STJ reconheceu a legalidade dessas normas complementares.

5. Conclusão e cuidado com a prova

A exportação de produtos NT não gera crédito presumido de IPI. Cuidado: é entendimento da Segunda Turma, e o texto oficial não trata de produtos que estão no campo de incidência do imposto.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não indica superação de entendimento; destaca que o STJ já reconheceu a legalidade das normas complementares que excluíram as vendas NT da receita de exportação. O julgado é de Turma.