Direito CivilTransporte internacional · Agente de cargaEntendimento de Turma

Agente de carga só intermedeia o transporte e não responde pela avaria que a seguradora quer cobrar

Q: Segundo o entendimento da Terceira Turma do STJ, a Rotas Azuis Agenciamento Ltda. responde perante a seguradora pelo ressarcimento da indenização paga?

Não. A atividade do agente de carga é de intermediação, e não de transporte, de modo que ele não responde pelo ressarcimento.

Q: Se a Rotas Azuis fosse a empresa que realizou o transporte da carga, a lógica da tese permaneceria a mesma?

Não. A tese se baseia no fato de o agente ser mero intermediador. Quem transporta tem outra condição jurídica, e a conclusão do julgado não se aplicaria nesses termos.

STJ · Terceira Turma · REsp 2.096.852-SP · Rel. Min. Humberto Martins · Redator do acórdão: Min. Moura Ribeiro · por maioria · julgado em 05/05/2026 · Informativo STJ 891, de 02/06/2026

A tese em uma frase

O agente de carga atua como intermediador, e não como transportador. Por isso, não responde por ressarcir à seguradora a indenização paga ao dono da carga avariada.

“A atividade do agente de carga é de intermediação, e não de transporte; assim, este não deve responder pelo ressarcimento da indenização paga pela seguradora ao dono da carga eventualmente avariada.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 891/2026.

Em 30 segundos

Entendimento da Terceira Turma do STJ, por maioria.
O art. 37, § 1º, do Decreto-lei 37/1966 define o agente de carga como quem contrata o transporte em nome do importador ou do exportador, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos.
Sua função é obter espaço em navios ou aviões para a carga, que é transportada por terceira pessoa.
Sem a condição de transportador, o mero agente de cargas não responde pelo ressarcimento à seguradora.
O caso era uma ação regressiva da seguradora, com base na sub-rogação.

Na prática: um caso para fixar

Dona Lurdes é dona de uma loja de móveis e importou mercadorias que chegaram avariadas. A seguradora dela pagou a indenização securitária e, em seguida, ajuizou ação regressiva contra a Rotas Azuis Agenciamento Ltda., que havia contratado o transporte em nome da importadora.

Quem efetivamente levou a carga foi uma empresa de navegação diferente, que não é parte do processo. A Rotas Azuis apenas obteve espaço no navio e consolidou as cargas.

Segundo o entendimento da Terceira Turma do STJ, a Rotas Azuis Agenciamento Ltda. responde perante a seguradora pelo ressarcimento da indenização paga?

NÃO A atividade do agente de carga é de intermediação, e não de transporte, de modo que ele não responde pelo ressarcimento.

Se a Rotas Azuis fosse a empresa que realizou o transporte da carga, a lógica da tese permaneceria a mesma?

NÃO A tese se baseia no fato de o agente ser mero intermediador. Quem transporta tem outra condição jurídica, e a conclusão do julgado não se aplicaria nesses termos.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A controvérsia: quem responde pelos danos no transporte

Uma seguradora pagou indenização à segurada por avarias em mercadorias importadas e buscou o regresso, com base na sub-rogação, contra o agente de cargas. As instâncias de origem condenaram o agente ao ressarcimento.

2. A lei define o agente de carga

O art. 37, § 1º, do Decreto-lei 37/1966 é o principal fundamento legal que reconhece e regula o agente de carga. Ele é quem, em nome do importador ou do exportador, contrata o transporte, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos.

3. Intermediar não é transportar

Na leitura do STJ, por lei o agente de carga trabalha como mero intermediador. Sua função é obter espaço, em navios ou aviões, para a carga que será transportada por terceira pessoa.

4. Sem transporte, sem responsabilização pelo ressarcimento

Como a atividade é de intermediação e não de transportador, não cabe responsabilizar o mero agente de cargas pelo ressarcimento, à seguradora, da indenização suportada por defeito na execução do transporte internacional de cargas.

5. Atenção ao tipo de julgado

A decisão foi da Terceira Turma, por maioria. Não é precedente qualificado, e o texto oficial fala em mero agente de cargas, ou seja, quem atua apenas como intermediador.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não indica consolidação nem superação de entendimento. As instâncias de origem haviam condenado o agente de cargas ao ressarcimento; o texto oficial apresenta a tese como entendimento da Turma.

Dispositivos citados

Decreto-lei 37/1966, art. 37, § 1º

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Terceira Turma do STJ, o agente de carga exerce atividade de intermediação, e não de transporte, razão pela qual não responde pelo ressarcimento da indenização paga pela seguradora ao dono da carga avariada.

CERTO. É a tese do julgado, fundada no art. 37, § 1º, do Decreto-lei 37/1966.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, o agente de carga é equiparado ao transportador e responde solidariamente pelas avarias ocorridas durante o transporte internacional.

ERRADO. O STJ afirmou que o agente de carga é mero intermediador e não transportador, e por isso não responde perante a seguradora.

3) Conforme a definição legal considerada no julgado, o agente de carga é a pessoa que:

conduz o navio ou a aeronave que transporta a mercadoria.
em nome do importador ou do exportador, contrata o transporte, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos.
garante, como seguradora, os danos à carga durante todo o trajeto.
recolhe o imposto devido na importação das mercadorias.

Gabarito: B. A alternativa B reproduz a ideia do art. 37, § 1º, do Decreto-lei 37/1966, segundo o texto oficial. As demais atribuem ao agente funções que a lei não lhe dá.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, a seguradora que indenizou o dono da carga avariada pode cobrar do agente de carga, em ação regressiva, o valor pago? Qual a natureza da atividade do agente?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

Treinar no Arguição

Questões do tema

Questões de provas reais de Direito Civil, com gabarito definitivo e comentário.

Resolver questões

Fonte oficial

Informativo STJ nº 891, de 2 de junho de 2026 (seção Terceira Turma): “Ação regressiva de ressarcimento. Transporte internacional de cargas. Agente de cargas. Definição legal. Atividade de intermediação. Inexistência de responsabilidade por avarias. Art. 37, § 1º, do Decreto-lei n. 37/1966.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.096.852-SP

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

Mais da edição 891

Mais de Direito Civil

Todos os julgados comentados do Informativo STJ 891 →Todos os julgados de Direito Civil →

Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 891 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.