Direito Tributário: informativos comentados

61 julgados do STF e do STJ (2026), do mais recente para o mais antigo.

• No VAF do ICMS, conta o município onde a usina produz, mesmo que a cooperativa de outra cidade faça a vendaSTJ 909 · Direito Tributário · REsp 2.212.566-AL
• ICMS de energia e comunicação não pode passar da alíquota geral, mas o Estado pode subir a alíquota geralSTF 1235 · Direito Tributário · ADI 7.115/MA
• Integralizar capital com imóvel não paga ITBI, mesmo que a empresa seja imobiliáriaSTF 1235 · Direito Tributário · Tema 1.348 · RE 1.495.108/SP
• Vendeu por contrato particular e avisou a prefeitura? O proprietário registral ainda pode responder pelo IPTUSTJ 908 · Direito Tributário · REsp 2.294.977-SC
• Funrural do empregador rural pessoa física não podia ser cobrado antes de 2018, nem dos adquirentes por sub-rogaçãoSTF 1234 · Direito Tributário · ADI 4.395/DF
• Empresa no regime não cumulativo não pode tomar crédito de PIS e COFINS sobre o ICMS pago na compraSTJ 906 · Direito Tributário · Tema 1.364 · REsp 2.150.894-SC
• Exercer a opção de compra de ações (stock option) é negócio mercantil: não gera contribuição patronal nem de terceirosSTJ 906 · Direito Tributário · Tema 1.379 · Processo em segredo de justiça
• IPTU com alíquota pela área do imóvel: a inconstitucionalidade vale daqui para a frente, mas quem não pagou ou já discutia fica protegidoSTF 1233 · Direito Tributário · Tema 1.455 · ARE 1.593.784 ED/SC
• Crédito presumido de ICMS não é receita e não entra na base do PIS e da COFINSSTF 1233 · Direito Tributário · Tema 843 · RE 835.818/PR
• Empresa com débito federal não garantido pode ser multada se distribuir lucros, mas só em três condiçõesSTF 1232 · Direito Tributário · ADI 5.161/DF
• STF barra a leitura do convênio do Confaz que permitia cobrar ICMS sobre a subvenção federal da tarifa de baixa rendaSTF 1231 · Direito Tributário · ADI 3.973/DF
• Isenção de ICMS acordada no CONFAZ não pode ser revogada por decisão isolada de um EstadoSTF 1231 · Direito Tributário · ADI 7.822/SP
• Estado pode aumentar custas judiciais, mas com limites e respeitando os 90 dias da noventenaSTF 1231 · Direito Tributário · ADI 7.935/ES
• O dinheiro que a União repassa para baratear a conta de luz da baixa renda não paga ICMSSTF 1231 · Direito Tributário · Tema 1.113 · RE 990.115/SP
• Fundo imobiliário que vende cotas de outro fundo imobiliário paga IR sobre o ganho de capitalSTJ 903 · Direito Tributário · REsp 2.211.684-SP
• Remessa ao exterior por obras audiovisuais estrangeiras: IR na fonte a 15%, não 25%STJ 902 · Direito Tributário · REsp 1.806.555-SP
• Vender participação societária no lucro presumido: presunção de 32% sobre a receitaSTJ 902 · Direito Tributário · REsp 2.212.795-SC
• Varejista de cigarros não recupera PIS/Cofins pago a mais pela base com multiplicador sobre o preço de tabelaSTJ 902 · Direito Tributário · Tema 1.455 · REsp 2.215.075-SC
• Adicional de ICMS sobre telecom para o fundo de pobreza vale até a LC 194/2022; depois, fica com eficácia suspensaSTF 1229 · Direito Tributário · ADI 7.815/MT
• Seguradora paga PIS/Cofins sobre prêmios, mas não sobre o rendimento das reservas técnicas aplicadasSTF 1228 · Direito Tributário · Tema 1.309 · RE 1.479.774/RJ
• A CPRB faz parte da receita bruta e não pode ser tirada da base do PIS e da CofinsSTJ 901 · Direito Tributário · Tema 1.276 · REsp 2.123.906-SP
• Devedor contumaz pode ser impedido de usar a recuperação judicial, e isso não é sanção políticaSTF 1227 · Direito Tributário · ADI 7.943/DF
• Titular de cartório, pessoa física, não paga salário-educação: ele não é contribuinte desse tributoSTJ 899 · Direito Tributário · Tema 1.228 · REsp 2.068.273-RS
• O ICMS-DIFAL não entra na base de cálculo do PIS e da COFINSSTJ 899 · Direito Tributário · Tema 1.372 · REsp 2.174.178-SC
• Impugnar a cobrança na via administrativa não interrompe o prazo para pedir de volta o tributo pago a maisSTJ 899 · Direito Tributário · REsp 2.176.108-RS
• Impressão e personalização de cartões bancários com chip: é ISS, não ICMSSTJ 898 · Direito Tributário · REsp 2.247.088-SP
• Moratória da Soja é constitucional, e o estado pode condicionar novos incentivos ao Código Florestal, respeitada a anterioridadeSTF 1225 · Direito Tributário · ADI 7.774/MT
• Antes de cobrar contribuição de entidade imune, o Fisco precisa suspender a imunidade em procedimento prévioSTJ 897 · Direito Tributário · REsp 2.165.172-SP
• Lei não pode restringir a alíquota zero de IBS e CBS na compra de carro a quem tem deficiência severa ou autismo moderado ou graveSTF 1224 · Direito Tributário · ADI 7.779/DF
• Estado não pode reduzir o ICMS da cerveja que leva um pouco de suco de caju sem convênio entre os estadosSTF 1223 · Direito Tributário · ADI 7.373/PI
• Depois da LC 194/2022, o adicional de ICMS para fundo de combate à pobreza sobre comunicação perdeu eficáciaSTF 1223 · Direito Tributário · ADI 7.632/AL
• Distribuidor de combustível podia descontar créditos de PIS e Cofins na compra de álcool para revendaSTJ 893 · Direito Tributário · REsp 1.737.359-PR
• Posto de combustível no regime monofásico não tem crédito de PIS/Cofins, nem depois da LC 192/2022STJ 892 · Direito Tributário · Tema 1.339 · REsp 2.124.940-RS
• Difal de ICMS para consumidor final contribuinte já podia ser cobrado com base na Lei Kandir, antes da LC 190/2022STJ 892 · Direito Tributário · Tema 1.369 · REsp 2.133.933-DF
• Exportar produto NT, fora do campo do IPI, não gera crédito presumido de IPISTJ 891 · Direito Tributário · REsp 1.726.185-RS
• Taxa de fiscalização precisa ser destinada ao órgão que fiscaliza, e a União deve apresentar plano emergencialSTF 1218 · Direito Tributário · ADI 7.791 Ref/DF
• Cooperativa de trabalho não é imune: é válida a contribuição social da LC 84/1996 a seu cargoSTF 1218 · Direito Tributário · Tema 516 · RE 597.315/RJ
• O estado que adota o PMPF no ICMS-ST não pode trocá-lo pela MVA só porque o preço praticado supera a pautaSTJ 890 · Direito Tributário · AgInt no REsp 2.233.670-RJ
• A presunção de fraude à execução fiscal do art. 185 do CTN não alcança a usucapião, porque ela é aquisição origináriaSTJ 890 · Direito Tributário · REsp 2.130.801-RJ
• Soja comprada com suspensão de PIS/COFINS gera crédito ao fabricante de biodiesel quando a venda do biodiesel é tributadaSTJ 890 · Direito Tributário · REsp 2.165.276-RS
• Visão monocular dá direito à isenção de ICMS na compra de veículo para pessoa com deficiênciaSTJ 890 · Direito Tributário · REsp 2.267.089-DF
• Alíquota zero não afasta o adicional da COFINS-Importação sobre produtos médicos e farmacêuticosSTJ 889 · Direito Tributário · Tema 1.380 · EREsp 2.090.133-SP
• STJ se curva ao STF: contribuição patronal incide sobre o terço de férias gozadas, e duas teses repetitivas são canceladasSTJ 889 · Direito Tributário · Tema 478 · REsp 1.230.957-RS
• Sem lei ordinária que fixe o procedimento, o Fisco não pode desconsiderar negócios só com base na norma antielisiva do CTNSTJ 888 · Direito Tributário · Processo em segredo de justiça
• Benefício fiscal e despesa obrigatória exigem estimativa de impacto e medidas de compensação no processo legislativoSTF 1215 · Direito Tributário · ADI 7.633/DF
• Quem usa o eSocial não pode compensar crédito de PIS e COFINS apurado antes dele com contribuições sobre a folha apuradas depoisSTJ 887 · Direito Tributário · REsp 2.206.562-RN
• Omitiu rendimentos no IRPF? O prazo de decadência segue o art. 173, I, do CTNSTJ 886 · Direito Tributário · AgInt no REsp 2.198.124-SC
• Programa de autorregularização: débito que venceu depois da lei não pode entrarSTJ 886 · Direito Tributário · REsp 2.229.967-SP
• Descontos de multa e juros no PERT entram na base de cálculo do IRPJ e da CSLLSTJ 883 · Direito Tributário · AgInt no REsp 2.128.885-CE
• Antes da EC 20/1998, não dava para cobrar o SAT sobre pagamentos a autônomos e avulsos por lei ordináriaSTF 1209 · Direito Tributário · ARE 1.503.306 AgR-EDv-AgR/SP
• No lucro presumido, a empresa não pode tirar o PIS e a Cofins da base do IRPJ e da CSLLSTJ 881 · Direito Tributário · Tema 1.312 · REsp 2.151.903-RS
• O IPI não recuperável pago na compra para revenda não gera crédito de PIS/Cofins no regime não cumulativoSTJ 881 · Direito Tributário · Tema 1.373 · REsp 2.198.235-CE
• Energia e comunicação são essenciais: o adicional de ICMS do fundo de pobreza perde eficácia, mas só a partir de 2027STF 1207 · Direito Tributário · Tema 304 · ADI 7.077/RJ
• Recicláveis: a invalidação dos arts. 47 e 48 só vale para frente e não gera cobrança retroativa de PIS/CofinsSTF 1207 · Direito Tributário · Tema 304 · RE 607.109 ED/PR
• Excesso de meação em divórcio: o prazo para lançar o ITCMD só começa com o registro do imóvelSTJ 879 · Direito Tributário · EREsp 2.174.294-DF
• Renovação do CEBAS se examina, a princípio, pelo art. 14 do CTN, e não por lei ordinária, decreto ou portariaSTJ 878 · Direito Tributário · AgInt no MS 27.589-DF
• No parcelamento, a multa de mora vai até o início do pagamento, não até o deferimentoSTJ 877 · Direito Tributário · AgInt no REsp 1.857.783-SP
• Contribuições ao INCRA, SEBRAE, salário-educação e outras não têm teto de 20 salários-mínimosSTJ 877 · Direito Tributário · Tema 1.390 · REsp 2.187.625-RJ
• Benefícios de ICMS e IPI para agrotóxicos são constitucionais, decidiu o STF por maioriaSTF 1203 · Direito Tributário · ADI 5.553/DF
• Estado não pode cobrar taxa por atestado dos bombeiros pedido para defender direitos ou esclarecer situação pessoalSTF 1203 · Direito Tributário · ADI 7.448/AL
• Multa isolada por obrigação acessória tem teto de 60% do tributo, ou 20% da operação se não houver tributoSTF 1203 · Direito Tributário · Tema 487 · RE 640.452/RO