Depois da LC 194/2022, o adicional de ICMS para fundo de combate à pobreza sobre comunicação perdeu eficácia
O adicional de ICMS que os estados podiam criar para financiar fundos de combate à pobreza só alcança produtos e serviços supérfluos. Como a Lei Complementar nº 194/2022 reconheceu os serviços de comunicação como essenciais e proibiu tratá-los como supérfluos, a eficácia desse adicional sobre eles ficou suspensa.
“A superveniência da Lei Complementar nº 194/2022, que reconheceu os serviços de comunicação como essenciais e indispensáveis e vedou tratá-los como supérfluos, acarretou a suspensão da eficácia de norma estadual que tenha instituído adicional de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre tais serviços.”Resumo oficial. Fonte: Informativo STF nº 1223/2026.
Em 30 segundos
- O ADCT permite adicional de ICMS para fundos de combate à pobreza, mas só sobre produtos e serviços supérfluos.
- A jurisprudência validava esses adicionais até a edição de lei complementar federal sobre o tema.
- A LC 194/2022 acrescentou o art. 18-A ao CTN e considerou os serviços de comunicação essenciais, vedando tratá-los como supérfluos.
- A superveniência da lei suspendeu a eficácia do adicional estadual sobre esses serviços.
- O STF modulou os efeitos: valem a partir de 1º de janeiro de 2027, ressalvadas ações e processos administrativos pendentes na data da ata.
Na prática: um caso para fixar
O Estado de Serra Alta instituiu, por lei, um adicional de dois pontos percentuais na alíquota do ICMS incidente sobre serviços de comunicação. A receita iria para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza.
Depois da lei estadual, a União editou lei complementar reconhecendo os serviços de comunicação como essenciais e proibindo tratá-los como supérfluos. Uma associação de operadoras questionou o adicional no STF.
Depois da lei complementar federal, o adicional de ICMS de Serra Alta sobre os serviços de comunicação continua com plena eficácia?
NÃO O adicional para fundos de combate à pobreza só pode incidir sobre produtos e serviços supérfluos. Ao reconhecer os serviços de comunicação como essenciais, a lei complementar suspendeu a eficácia do adicional estadual.
Essa perda de eficácia vale imediatamente, a partir da data do julgamento, para todos os processos pendentes?
NÃO O STF modulou os efeitos por segurança jurídica e impacto nas finanças estaduais: a invalidade das cobranças vale a partir do início do próximo exercício fiscal, ressalvadas as ações judiciais e os processos administrativos pendentes na data da ata.
Situação fictícia, criada para estudo.
Entenda passo a passo
1. O adicional existe, mas só para o supérfluo
O ADCT autoriza os estados a criar adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do ICMS, para financiar os Fundos de Combate à Pobreza, sobre produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas em lei complementar. A norma de Alagoas impugnada na ação havia instituído esse adicional sobre serviços de comunicação.
2. A jurisprudência validava os adicionais até a lei complementar
O STF registrou que sua jurisprudência havia reconhecido a validade desses adicionais, instituídos pelos estados e pelo Distrito Federal depois das Emendas Constitucionais nº 33/2001 e 42/2003, até a edição de lei complementar federal sobre a matéria. A validade, portanto, dependia da ausência dessa lei.
3. A LC 194/2022 criou um novo parâmetro
Ao acrescentar o art. 18-A ao CTN, a lei complementar reconheceu os serviços de comunicação como bens e serviços essenciais e proibiu tratá-los como supérfluos. Isso estabeleceu um novo parâmetro normativo, que implicou a suspensão da eficácia do adicional de ICMS sobre esses serviços.
4. Por que a ação foi julgada improcedente
O Plenário, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação e, nessa extensão, a julgou improcedente. Ele reconheceu a suspensão parcial da eficácia da norma estadual a partir da superveniência da lei complementar, e não uma inconstitucionalidade originária. Em prova, não confunda esse desfecho com declaração de nulidade da lei desde a origem.
5. Modulação: efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027
Em atenção à segurança jurídica e ao impacto nas finanças estaduais, o Tribunal fixou que a invalidade das cobranças produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, início do próximo exercício fiscal. Ficaram ressalvadas as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de julgamento na data de publicação da ata.
Mudou o entendimento?
O texto oficial não fala em superação de precedente. Ele explica que a jurisprudência admitia o adicional até a edição de lei complementar federal e que a nova lei complementar alterou o parâmetro normativo. Por isso o enquadramento é de novidade.
Dispositivos citados
- ADCT, art. 82 · ler na lei seca do Cravei
- CTN, art. 18-A · ler na lei seca do Cravei
Como cai em prova
Toque na questão para ver o gabarito comentado.
1) (Certo ou errado) Segundo o STF, a superveniência da Lei Complementar nº 194/2022, que reconheceu os serviços de comunicação como essenciais e vedou tratá-los como supérfluos, acarretou a suspensão da eficácia de norma estadual que instituiu adicional de alíquota do ICMS sobre tais serviços.
CERTO. É a tese do julgado. O adicional para fundos de combate à pobreza só pode incidir sobre o supérfluo, e a lei complementar proibiu esse enquadramento para os serviços de comunicação.
2) (Certo ou errado) No julgamento, o STF declarou a norma estadual inconstitucional desde a origem, com efeitos retroativos que alcançam todas as ações judiciais e processos administrativos pendentes.
ERRADO. Errado. A ação foi julgada improcedente, com reconhecimento de suspensão da eficácia a partir da lei complementar, e a modulação preservou as ações e os processos administrativos pendentes na data da ata.
3) (Certo ou errado) Para o STF, a invalidade das cobranças do adicional de ICMS sobre serviços de comunicação produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, por segurança jurídica e em atenção ao impacto nas finanças estaduais.
CERTO. Correto. Foi a modulação adotada, quando se inicia o próximo exercício fiscal, com ressalva das ações e dos processos administrativos pendentes.
Leve para o treino
Se cair na oral
“Candidato, o ADCT permite aos estados criar adicional de ICMS para os fundos de combate à pobreza. Esse adicional pode incidir sobre serviços de comunicação depois da Lei Complementar nº 194/2022? Qual o fundamento e como o STF modulou os efeitos?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.
Treinar no ArguiçãoQuestões do tema
Questões de provas reais de Direito Tributário, com gabarito definitivo e comentário.
Resolver questõesFonte oficial
Informativo STF nº 1223, de 3 de agosto de 2026: “ICMS: adicionais de alíquotas sobre serviços de comunicação destinados ao financiamento de Fundos Estaduais de Combate à Pobreza”
PDF oficial do Informativo 1223 · acompanhamento do ADI 7.632/AL
Precedentes citados: ADI 7.716, ADI 7.634, ADI 7.077 e ADI 7.816.
✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisãoMais da edição 1223
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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STF nº 1223 (link oficial acima).
Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Supremo Tribunal Federal; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas reproduz a publicação oficial, cuja reprodução o STF permite sem alteração e com citação da fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.