Estado pode multar quem divulga informação falsa sobre epidemias e pandemias, sem violar a liberdade de expressão

1. Saúde é competência comum e concorrente

A Constituição dá aos entes federativos competência comum para cuidar da saúde e competência legislativa concorrente para sua proteção e defesa. Por isso, admite-se a edição de normas para prevenir e enfrentar riscos sanitários, inclusive com medidas administrativas voltadas à proteção da população e à efetividade das políticas públicas de saúde.

2. Telecomunicações e radiodifusão não bloqueiam a lei estadual

Conforme a jurisprudência do STF, a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão não impede a atuação normativa dos estados quando a disciplina legal tem finalidade predominante ligada à tutela da saúde pública e repercute só indiretamente sobre essas atividades.

3. Liberdade de expressão não é absoluta

O Tribunal lembrou que a liberdade de expressão não tem caráter absoluto e não protege desinformação capaz de comprometer direitos fundamentais de terceiros ou interesses constitucionalmente relevantes, em especial a saúde coletiva.

4. A lei analisada tinha limites que ajudaram a salvá-la

A lei baiana questionada previa mecanismos de responsabilização administrativa pela disseminação de notícias falsas, com o objetivo de reforçar as medidas sanitárias da crise da Covid-19. Ela não impedia a circulação de opiniões pessoais nem a atividade jornalística regularmente identificada. Esse detalhe pesa: o julgamento não autoriza qualquer censura estadual de conteúdo.

5. Resultado: maioria, ação improcedente

O Plenário, por maioria, julgou improcedente o pedido e declarou a constitucionalidade da lei estadual. Em prova, atenção à votação: houve divergência (maioria).

Mudou o entendimento?

O texto oficial se apoia na jurisprudência da Corte sobre competências e não fala em superação de entendimento. Por isso o enquadramento é de novidade na aplicação ao caso.