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É constitucional obrigar partidos a aplicar 30% dos fundos eleitorais em candidaturas de pessoas pretas e pardas

STF · Plenário (sessão virtual) · ADI 7.706/DF, ADI 7.707/DF · Rel. Min. Cristiano Zanin · por maioria · julgado em 26/06/2026 · Informativo STF 1223, de 03/08/2026

A tese em uma frase

O STF considerou constitucional a regra da Emenda Constitucional nº 133/2024 que obriga os partidos a aplicar 30% dos recursos do fundo de campanha e do fundo partidário em candidaturas de pessoas pretas e pardas, tratando-a como ação afirmativa. Os valores não aplicados antes devem ser compensados a partir de 2026, nas quatro eleições seguintes.

“É constitucional – por consistir em legítima ação afirmativa de promoção da igualdade material e por não caracterizar retrocesso social nem ofensa ao princípio da anterioridade eleitoral (CF/1988, art. 16) – a aplicação obrigatória, pelas agremiações partidárias, de 30% dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário em candidaturas de pessoas pretas e pardas, devendo ser compensados, a partir de 2026, os valores não aplicados nos pleitos anteriores nas quatro eleições subsequentes.”Resumo oficial. Fonte: Informativo STF nº 1223/2026.

Em 30 segundos

  • Partidos devem aplicar 30% dos recursos do FEFC e do fundo partidário destinados às campanhas em candidaturas de pessoas pretas e pardas.
  • O STF viu nisso legítima ação afirmativa de promoção da igualdade material, e não retrocesso social.
  • Não houve violação à anualidade eleitoral, pois as mudanças são procedimentais sobre financiamento e prestação de contas.
  • A regra de transição não é anistia: o valor não aplicado antes é refinanciado nas quatro eleições seguintes, a partir de 2026.
  • O julgamento foi por maioria e conjunto com outra ação.

Na prática: um caso para fixar

Joana é dirigente do Partido Aurora Cívica, partido fictício, que em eleições anteriores não destinou recursos suficientes a candidaturas de pessoas pretas e pardas. Com a nova regra constitucional, o partido passou a ter de aplicar 30% dos recursos de campanha em candidaturas dessas pessoas.

Uma entidade partidária ajuizou ação alegando que a obrigação fere a igualdade, que ela surgiu perto das eleições e que a regra de transição seria uma anistia disfarçada aos partidos.

A destinação obrigatória de 30% dos recursos às candidaturas de pessoas pretas e pardas ofende o princípio da igualdade?

NÃO Para o STF, trata-se de legítima ação afirmativa, mecanismo de inclusão e concretização da igualdade material.

A nova regra viola a anualidade da lei eleitoral, por ter sido aplicada em eleições a menos de um ano de sua vigência?

NÃO O STF entendeu que são modificações meramente procedimentais sobre financiamento e prestação de contas, sem violação à anualidade.

A regra de transição extingue a obrigação do partido pelos valores que ele deixou de aplicar nas eleições passadas?

NÃO A norma não extingue as obrigações, apenas as refinancia: o montante não aplicado antes deve ser incluído em candidaturas de pessoas pretas e pardas nos pleitos subsequentes.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O que a Emenda 133/2024 impôs

A emenda obrigou os partidos a aplicar recursos financeiros em candidaturas de pessoas pretas e pardas e fixou condições para regularizar a situação dos partidos que descumpriram a obrigação em eleições anteriores. Os dispositivos questionados incluem o novo § 9º do art. 17 da Constituição.

2. Ação afirmativa tem respaldo na jurisprudência

O STF lembrou que sua jurisprudência é consolidada quanto à constitucionalidade de ações afirmativas para corrigir desigualdades socioeconômicas e raciais. Na seara eleitoral, a proporcionalidade de gênero e raça já havia sido considerada para distribuir recursos partidários, para suprir a ausência de regramento específico. Na ordem anterior, não havia piso de financiamento com base em critério racial.

3. A anualidade não foi violada

A Constituição dispõe que a lei que altera o processo eleitoral só vale para eleição que ocorra após um ano de sua vigência. Para o Plenário, as modificações aqui são meramente procedimentais, relativas ao financiamento e à prestação de contas, e por isso não houve violação a esse princípio.

4. A regra de transição não é anistia

O Tribunal afirmou que não há indevida anistia dos partidos. A norma não extingue as obrigações, estabelece o refinanciamento delas, garantindo que o que não foi aplicado antes seja incluído nas candidaturas de pessoas pretas e pardas nos pleitos seguintes. O STF avaliou que essa solução é mais eficaz do que reverter multas eleitorais aos cofres da União.

5. Resultado: maioria e julgamento conjunto

O Plenário, por maioria e em apreciação conjunta com outra ação direta, julgou improcedentes as ações e declarou a constitucionalidade dos dispositivos impugnados da emenda. A compensação das verbas não aplicadas ocorre a partir de 2026, nas quatro eleições subsequentes.

Mudou o entendimento?

O texto oficial se apoia em precedentes sobre ações afirmativas e proporcionalidade de gênero e raça no financiamento, sem falar em superação de entendimento. Por isso o enquadramento é de novidade.

Dispositivos citados

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Como cai em prova

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1) (Certo ou errado) Segundo o STF, é constitucional a aplicação obrigatória, pelos partidos, de 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário em candidaturas de pessoas pretas e pardas, por se tratar de legítima ação afirmativa.

CERTO. É a tese do julgado: ação afirmativa de promoção da igualdade material, sem retrocesso social nem ofensa à anualidade eleitoral.

2) (Certo ou errado) De acordo com o STF, a regra de transição da emenda constitucional concede anistia aos partidos que não aplicaram recursos em candidaturas de pessoas pretas e pardas em eleições anteriores, extinguindo a obrigação.

ERRADO. Errado. A norma não extingue a obrigação: estabelece o refinanciamento, com a aplicação do valor não aplicado nas quatro eleições subsequentes, a partir de 2026.

3) (Certo ou errado) O STF entendeu que as mudanças sobre financiamento e prestação de contas trazidas pela emenda violam o princípio da anualidade da lei eleitoral.

ERRADO. Errado. Por serem modificações meramente procedimentais, o Tribunal não viu violação à anualidade.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, a obrigação de os partidos aplicarem 30% dos recursos de campanha em candidaturas de pessoas pretas e pardas é constitucional? Responda sobre a igualdade, a anualidade eleitoral e a regra de transição.” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STF nº 1223, de 3 de agosto de 2026: “Aplicação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário em candidaturas de pessoas pretas e pardas”

PDF oficial do Informativo 1223 · acompanhamento do ADI 7.706/DF

Precedentes citados: ADPF 186, ADC 41 e MI 4.733. · Precedentes citados: ADI 5.617 e ADPF 738 MC-Ref. · Precedentes citados: ADPF 738 MC-Ref e ADI 3.741.

Julgamento conjunto: ADI 7.707/DF, relator Ministro Cristiano Zanin.

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STF nº 1223 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Supremo Tribunal Federal; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas reproduz a publicação oficial, cuja reprodução o STF permite sem alteração e com citação da fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.