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Constituição Federal · Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais › Capítulo IV – Dos Direitos Políticos

Art. 16 da CF/88

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 3 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)

Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · PM/PA · 2023 · Oficial da Polícia Militar do Estado do Pará · Direitos políticos e partidosA respeito dos direitos políticos, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 (CF).Resolver e ver o comentário →Cebraspe · MP/RR · 2017 · Promotor de Justiça Substituto · Princípios e fontesO princípio constitucional da anualidade ou da anterioridade da lei eleitoralResolver e ver o comentário →Cebraspe · PREF/BH · 2017 · Procurador Municipal · Direitos e deveres individuais e coletivosÀ luz do entendimento do STF, assinale a opção correta, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.Resolver e ver o comentário →

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

É constitucional obrigar partidos a aplicar 30% dos fundos eleitorais em candidaturas de pessoas pretas e pardas Informativo STF 1223

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