Questão 20 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
À luz do entendimento do STF, assinale a opção correta, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.
- A) A licença-maternidade não é garantida à mulher adotante.
- B) Lei para alteração de processo eleitoral pode ser aplicada no mesmo ano das eleições, desde que seja editada cento e oitenta dias antes do pleito.
- C) O direito de reunião e o direito à livre expressão do pensamento legitimam a realização de passeatas em favor da descriminalização de determinada droga.
- D) As prerrogativas constitucionais de investigação das CPIs possibilitam a quebra de sigilo imposto a processo sujeito ao segredo de justiça.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PREF/BH 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. O STF entende que a liberdade de reunião e a liberdade de expressão do pensamento protegem passeatas e manifestações pacíficas em defesa de ideias, inclusive a descriminalização de determinada droga (julgamento conhecido como "Marcha da Maconha"). Defender uma mudança legislativa é exercício legítimo da liberdade de expressão (CF/88, art. 5º, IX: é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença), desde que a manifestação seja pacífica e não incite a prática de crime concreto.
Erros das demais:
- A: a licença-maternidade é garantida também à mulher adotante, conforme o entendimento do STF, que veda a distinção de prazos e benefícios entre mães biológicas e adotantes.
- B: a lei que altera o processo eleitoral entra em vigor na data da publicação, mas não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência (CF/88, art. 16). O prazo é de um ano, e não de cento e oitenta dias.
- D: as CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas, segundo o STF, não podem quebrar o sigilo de processo que tramita sob segredo de justiça, pois o Legislativo não pode afastar o sigilo imposto pelo Judiciário.
Dica: manifestações pacíficas em favor de ideias, mesmo impopulares, são protegidas. O limite é a incitação direta a crime.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, IV, IX e XVI (pensamento, expressão e reunião) · Jurisprudência do STF sobre a « Marcha da Maconha » · CF/88, art. 16 (anterioridade eleitoral)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PREF/BH 2017 (Procurador Municipal), questão 20, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.