Questão 60 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue os itens que se seguem, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O direito ao esquecimento, na concepção de pretensão apta a impedir, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos licitamente obtidos, não foi reconhecido pela jurisprudência do STF.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.010.606, com repercussão geral (Tema 786), fixou a tese de que "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim compreendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais – especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da dignidade da pessoa humana –, e as eventuais responsabilidades cível e criminal por eles decorrentes serão apuradas nos termos da lei."
Assim, a pretensão de impedir a divulgação de fatos verídicos licitamente obtidos, apenas em razão da passagem do tempo, não foi reconhecida pelo STF como um direito ao esquecimento autônomo, sendo o item, portanto, correto.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, IV, V, X · RE 1.010.606 (Tema 786 da Repercussão Geral)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 60, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.