Questão 14 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
A respeito dos princípios fundamentais constitucionalmente estabelecidos e dos partidos políticos, julgue os itens que se seguem.
Devido ao princípio da dignidade da pessoa humana, nem toda pessoa que seja presa deverá ser algemada no ato da prisão, ainda que esta se dê em flagrante delito.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que nem toda pessoa presa deve ser algemada, mesmo em flagrante delito. A dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) é um fundamento da República Federativa do Brasil e orienta a aplicação das normas. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que o uso de algemas é excepcional e deve ser justificado por receio de fuga, perigo à integridade física própria ou alheia, ou resistência. A Súmula Vinculante nº 11 do STF estabelece que o uso de algemas só é lícito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, devendo a excepcionalidade ser justificada por escrito. A ausência de justificativa torna a prisão ilegal, passível de relaxamento, e o agente que a realizar pode responder civil, penal e administrativamente. Portanto, a algema não é um procedimento padrão, mas uma medida excepcional que exige fundamentação.
Fundamentos: CF/88, art. 1º, III · Súmula Vinculante nº 11 do STF
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário), questão 14, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.