Questão 36 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Julgue os itens seguintes com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores.
É assegurado ao preso o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, exceto quando esta ocorrer no âmbito de operação sigilosa autorizada por autoridade competente.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto porque o direito à identificação dos responsáveis pela prisão é um direito fundamental do preso, sem exceções. A Constituição Federal, embora não o preveja expressamente no Art. 5º, garante a dignidade da pessoa humana e a ampla defesa, que incluem o direito de saber quem o prendeu. A alegação de operação sigilosa não pode suprimir um direito fundamental do indivíduo, especialmente em um momento de restrição de liberdade. O sigilo de uma operação não se confunde com o anonimato dos agentes públicos, que devem sempre se identificar ao realizar atos de ofício, sob pena de ilegalidade da prisão e de responsabilização. O preso tem o direito de saber quem são os responsáveis pela sua custódia, para que possa exercer seus direitos e garantias processuais.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, LXIII
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Diversos cargos), questão 36, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.