Questão 37 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Texto associado à questão
Julgue os próximos itens, de acordo com o texto do Estatuto da Pessoa com Deficiência, da Lei n.º 10.048/2000, que trata da prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, e da Lei n.º 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade.
“Você é uma pessoa muito criativa, muito curiosa e muito interessada em tendências mundiais, logo, vai se dar bem em profissões voltadas para as áreas de marketing, propaganda, publicidade, design.”
Com base nessa situação, é correto afirmar que o resultado do teste vocacional se baseia em um raciocínio que apresenta uma informação implícita.
A capacidade civil da pessoa com deficiência não é afetada por sua deficiência, sendo ela considerada capaz de exercer o direito à guarda, à tutela e à adoção, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que a capacidade civil da pessoa com deficiência não é afetada por sua deficiência. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) alterou significativamente o Código Civil para assegurar que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Isso significa que a pessoa com deficiência é considerada capaz de exercer direitos como a guarda, a tutela e a adoção, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Essa mudança visa promover a inclusão e combater a discriminação, alinhando a legislação brasileira à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Fundamentos: Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Diversos cargos), questão 37, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.